Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência do réu - Possibilidade de alienação de posse - Regularização da propriedade pendente que foi informada por cláusula contratual - Vedação de alienação de lotes em loteamento irregular que é vedada apenas aos loteadores, e não a adquirentes sem responsabilidade pelo dano ambiental - arts. 37 e 38, da lei 6.766/79 - Exceção de contrato não cumprido inaplicável, pois o contrato tinha como prestação a entrega da posse, que é fato incontroverso - Indenização por benfeitorias não requerida em defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)