Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência das rés - Inaplicabilidade da lei especial de alienação fiduciária - Adquirente adimplente até a data da propositura da demanda, e cláusula prevista em contrato de compra e venda em favor da alienante, e não de instituição financeira - Retenção majorada a 20% dos valores pagos - Jurisprudência desta C. Câmara - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Precedente do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)