acao de busca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - SUCUMBENCIA TOTAL DA PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplência do contrato de alienação fiduciária, indeferida na origem pela ausência de comprovação válida da constituição em mora do devedor.2. Sentença que indeferiu a petição inicial, ante o não cumprimento da determinação de emenda para apresentação de documento indispensável.3. Apelação interposta pelo autor, sustentando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico do devedor e pleiteando a reforma da sentença para o prosseguimento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada por e-mail, em substituição à carta com aviso de recebimento prevista no Decreto-lei 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a constituição em mora decorre do vencimento do prazo para pagamento e deve ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (AR).6. A jurisprudência do STJ reconhece que a notificação extrajudicial encaminhada por e-mail não se equipara àquela enviada por carta com AR, pois não há garantia de recebimento ou de leitura pelo destinatário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).7. A inobservância da formalidade legal impede o reconhecimento da constituição em mora e, por conseguinte, obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão.8. Manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.10. Tese de julgamento: «A constituição em mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, exige a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento, sendo insuficiente o envio de e-mail para fins de comprovação.... (Continua)

3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE CONSULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A. ajuizou ação de busca e apreensão em face do devedor que deixou de cumprir as obrigações assumidas.2. Deferida a liminar, o mandado retornou negativo, pois o endereço fornecido pelo agravado era inexistente.3. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da agravante para a realização de pesquisa de endereço do agravado nos sistemas SNIPER, INFOJUD e SISBAJUD, sob o fundamento de que a parte deveria, antes, demonstrar tentativas de localização por outros meios.4. A agravante interpôs agravo de instrumento requerendo a reforma da decisão, alegando a necessidade do uso dos sistemas mencionados para dar celeridade ao processo. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEVEDOR AUSENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DIANTE DO REGRAMENTO ESPECIAL DO DL 911/69. DECISÃO MANTIDA.

Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro, conforme tese fixada no Tema 1132 pelo STJ. Teoria da expedição. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «ausente". Negar validade à notificação dirigida ao endereço do devedor constante do contrato, quando não recebida por motivos que não possam ser atribuídos ao notificante, acarreta a impossibilidade do exercício do direito e ação por parte do credor, possibilitando ao devedor permanecer indevidamente na posse do bem dado em alienação fiduciária sem a devida contraprestação. Dever do devedor de manter seu cadastro atualizado perante o credor, bem como de informar corretamente os meios para a sua localização, como medida de boa-fé. Agravante que reconhece a existência de débito anterior ao deferimento da liminar, não havendo má-fé processual na alegação de prejuízo pela apreensão do bem, mesmo com o contrato supostamente 99% quitado. Pacífico o entendimento do STJ de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, permitindo o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, mesmo em casos de inadimplemento parcial. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS. UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SISTEMAS DE CONSULTA CONCEBIDOS PELO CNJ. INFRUTÍFERO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DO BACEN PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS OU FINANCIAMENTOS EM NOME DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A. ajuíza ação de busca e apreensão em face do devedor, que deixa de cumprir as obrigações assumidas.2. As partes firmam acordo, homologado judicialmente, o qual não é cumprido pelo devedor, culminando na execução do termo e necessidade de busca de bens.3. O juízo de primeiro grau indefere o pedido da Agravante para a realização de pesquisa junto ao BACEN sobre a existência de consórcio ou financiamento em nome do Agravado, mesmo diante da frustração das demais buscas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Cinge a controvérsia em analisar a possibilidade de consulta às informações da Executada, agravada, contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central do Brasil - BACEN. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Agravante que pretende obter prestação de contas nos autos da ação de busca e apreensão. Impossibilidade. Ação de busca e apreensão é autônoma e busca apenas discutir consolidação da propriedade do bem alienado. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - MORA NÃO CONFIGURADA - IRREGULARIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. Como a ré não recebeu notificação que a constituísse em mora em relação a parcelas posteriores à renegociação da dívida, a mora não resta configurada.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

Embargante que alega a venda do veículo objeto do contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária. Pretensão de chamamento ao processo da compradora. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Não cabimento. Contrato de compra e venda formalizado quando já inserido o gravame que recai sobre o veículo. Ausência de anuência da credora fiduciária, impedindo a liberação do devedor de pagar o saldo em aberto. Inteligência ao art. 299, caput, do Código Civil. Precedentes desta Corte. Chamamento ao processo incabível, pois mantida a obrigação do devedor fiduciário. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Determinação de emenda da petição inicial para exclusão do avalista - Considerando o interesse do avalista no resultado do processo por possível afetação de seu patrimônio, possível a sua manutenção no polo passivo da ação de busca e apreensão - Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - TJPR Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial rejeitada pelo descumprimento do CPC/2015, art. 319, II. Falta do endereço eletrônico das partes.

«Se mesmo na ausência do endereço eletrônico é possível a citação do réu, tal exigência pode ser flexibilizada, de modo a não prejudicar o acesso à justiça. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial Acórdão/STJ. O reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora.  Caso concreto. Demonstrada a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Percentual de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado praticada à época da celebração do contrato. Mora descaracterizada. Sentença improcedente. Condição da ação. Interesse processual. Alterado o dispositivo da sentença, de ofício. Extinta a ação de busca e apreensão, com base no CPC, art. 485, VI.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Diante da omissão do MM. Juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado em contestação, de rigor o reconhecimento de seu deferimento tácito - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Inadimplemento demonstrado - Sem comprovação das alegações no sentido de que, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos a autora mantinha negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo o acordo e lhe encaminhando por e-mail - Inexistência do pagamento das parcelas reconhecidamente vencidas nos termos da notificação extrajudicial, tampouco da integralidade da dívida vencida em juízo - Ação de busca e apreensão procedente - Conversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução que é uma faculdade concedida ao credor nas hipóteses em que o veículo objeto da busca e apreensão não é encontrado, não sendo este o caso dos autos - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISCUSSÃO PRETENDIDA PELA AGRAVANTE QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA).

Decisão que INDEFERIU A converSÃO Da busca e apreensão em ação de execução. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão. Descabimento.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

18 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente - Decisão que determinou a conversão da ação de busca e apreensão para ação executiva - Hipótese de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1015 - Inutilidade de apreciação futura - Faculdade do credor, que não deseja, por ora, que a demanda de busca e apreensão seja convertida em ação de execução - Prosseguimento da ação de busca e apreensão para novas buscas do veículo - Provimento do agravo de instrumento

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA FRAGILIZADA. LIMINAR REVOGADA. 

1. Verossimilhança das alegações. Revogação da decisão. São verossímeis as alegações da parte ré de que as parcelas que ensejaram o ajuizamento da ação de busca e apreensão foram regularmente adimplidas, até porque, junto do recurso interposto, há prova da assertiva, em que constam nomes das partes, valor da parcela e data de vencimento coincidentes com os do contrato. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, I. Automóvel registrado em nome de terceiro e sem indicação de existência de restrição. Exigência do registro do veículo no DETRAN em nome do réu como pressuposto da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Comprovação da relação contratual entre as partes que é suficiente para comprovar a constituição da propriedade fiduciária. Registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo comprovado, conforme obriga o art. 1.361, § 1º, do Código Civil. Propriedade fiduciária constituída. O comprovante de registro do veículo em nome do réu, conquanto importante para dar publicidade a terceiros, não é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes da jurisprudência. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)