Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial rejeitada pelo descumprimento do CPC/2015, art. 319, II. Falta do endereço eletrônico das partes.
«Se mesmo na ausência do endereço eletrônico é possível a citação do réu, tal exigência pode ser flexibilizada, de modo a não prejudicar o acesso à justiça. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote