Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - MORA NÃO CONFIGURADA - IRREGULARIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. Como a ré não recebeu notificação que a constituísse em mora em relação a parcelas posteriores à renegociação da dívida, a mora não resta configurada.... ()
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