Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial Acórdão/STJ. O reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora.  Caso concreto. Demonstrada a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Percentual de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado praticada à época da celebração do contrato. Mora descaracterizada. Sentença improcedente. Condição da ação. Interesse processual. Alterado o dispositivo da sentença, de ofício. Extinta a ação de busca e apreensão, com base no CPC, art. 485, VI.... (Continua)