1 - TJMG Pronúncia. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Inocorrência. «In dubio pro societate.
«Sendo a pronúncia sentença de conteúdo declaratório, em que o magistrado apenas proclama admissível a acusação, a ser decidida pelo Júri, e vigorando nesta fase processual o princípio do «in dubio pro societate e não do «in dubio pro reo, não cabe o pedido de impronúncia formulado pela defesa, ainda que dúvidas existam quanto ao fato de ter o réu atirado na vítima.... ()
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2 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Retirada da qualificadora. Agravo não provido. In dubio pro societate.
«1. É firme a jurisprudência deste Sodalício, segundo a qual, na fase da pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, assim, eventual exclusão de qualificadora apenas se mostra crível quando manifestamente descaracterizada, mas, em caso de dúvida, há de ser o processo remetido ao Tribunal do Júri, que é o competente para julgar a lide. ... ()
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3 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. «In dubio pro societate. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.
«Além disso, não se pode perder de vista que em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio «in dubio pro societate.... ()
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4 - STJ Princípio do in dubio pro societate. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - O aresto impugnado vai ao encontro da jurisprudência desta Corte no sentido de que «é possível a aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade da persecução criminal, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015). ... ()
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5 - TJMG Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate. Prevalência.
«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate.... ()
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6 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
Pedido de impronúncia ou absolvição sumária, pela tese de legítima defesa. ... ()
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7 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
Pedido de absolvição sumária por legitima defesa ou impronúncia por ausência de indícios de autoria. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. O ora recorrido foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 129, §13, do CP contra a então companheira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia preenche os requisitos legais para o prosseguimento da ação penal, à luz do princípio «in dubio pro societate". III. Razões de Decidir: 3. A decisão que inicialmente recebeu a denúncia não foi desconstituída por novos elementos que pudessem comprometer a materialidade delitiva ou os indícios de autoria. 4. A denúncia apresenta indícios suficientes da prática do crime de lesão corporal, corroborados pelo relato da ofendida e pelo laudo pericial que atesta a existência de lesão corporal leve. 5. O princípio «in dubio pro societate orienta que, na fase de recebimento da denúncia, a dúvida deve favorecer a sociedade, permitindo que a ação penal prossiga para que a verdade dos fatos seja esclarecida durante a instrução processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A denúncia deve ser recebida para prosseguimento da ação penal, garantindo a instrução do feito. Tese de julgamento: 1. A denúncia que preenche os requisitos legais deve ser recebida, permitindo a instrução processual. 2. O princípio «in dubio pro societate justifica o prosseguimento da ação penal diante de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Legislação Citada: CPP, art. 395, III; art. 397, III. CP, art. 107, IV; art. 129, §13. Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1519955-74.2017.8.26.0477, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.09.2018... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado. A defesa sustenta a inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societate, a insuficiência probatória e o afastamento da qualificadora do perigo comum. O Ministério Público pugna pelo reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do meio que dificultou a defesa da vítima. ... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Pronúncia. In dubio pro societate. Premissa interpretativa superada. Despronúncia. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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11 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Qualificadoras. In dubio pro societate.
«1-. a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme CPP, art. 408. ... ()
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12 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico - Mérito: Pedido de absolvição por falta de provas; de desclassificação para o delito de lesão corporal - Alegação de ocorrência da hipótese de aberratio delicti - Recorrente foragido - Reconhecimento fotográfico apto para a identificação do acusado e para fixação da autoria delitiva - Observância do procedimento descrito no CPP, art. 226 - Corroborado por outros elementos probatórios, como o teor da prova oral - Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe - Não afastada a responsabilidade do recorrente e nem comprovada, de forma inequívoca, sua inocência - Incidência da regra do brocardo «in dubio pro societate - Não verificada a hipótese de aberratio delicti (CP, art. 74), mas sim de aberratio ictus (CP, art. 73) - Contexto fático indica que a vítima pretendida não foi atingida por erro na execução, sendo alvejada terceira pessoa, que estava ao seu lado - Incabível a absolvição sumária ou desclassificação, neste momento - REJEITADA A PRELIMINAR - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios. Verificação. Princípio do in dubio pro societate. Súmula 7/STJ.
«1. A presença de indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial da ação destinada à apuração e sanção das condutas ilícitas. Conforme o entendimento desta Corte Superior, essa fase processual é regida pelo princípio do in dubio pro societate. ... ()
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14 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. In dubio pro societate. Improvimento.
«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio imputado ao Recorrente, requisitos bastantes à pronúncia do acusado, compete ao Juízo Singular submetê-la a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. III - Recurso improvido. Decisão unânime.... ()
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15 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade autoria. Art. 408 CPP. In dubio pro societate. Improvimento.
«1 - A decisão de pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme art. 408 CPP. ... ()
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16 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade autoria. Art. 408 CPP. In dubio pro societate. Improvimento.
«1 - A decisão de pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme art. 408 CPP. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Reconhecimento. In dubio pro societate.
«I - O procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida possui regramento próprio e as suas peculiaridades não autorizam que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu ao Tribunal popular, ultrapasse os limites impostos pelo CPP, CPP, art. 413, § 1º. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, resta justificada a decisão de pronunciar o réu, em observância ao princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase (precedentes). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de suicídio. In dubio pro societate. Possibilidade. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, «em não havendo prova cabal acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no CPP, art. 415 e, e presente uma versão que corrobora a tese acusatória, à míngua de um conjunto probatório que exsurja, indubitavelmente, a tese de suicídio da vítima, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe. ... ()
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19 - TJPE Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.
«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 121, § 2º, IV. Reexame e revaloração de provas. Pronúncia. In dubio pro societate.
«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). ... ()
