habeas corpus preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Pleito de expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. PERDA DE OBJETO. Punibilidade do paciente declarada extinta em 25 de setembro de 2024, sendo expedida certidão pela Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté, na qual consta a informação de inexistir mandado de prisão pendente de cumprimento em nome de Nelson. ... (Continua)

3 - TJMG Família. Habeas corpus preventivo por prisão civil. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Exame sob o ponto de vista formal. Ato emanado de autoridade judicial incompetente para processar e julgar o processo. Ordem concedida

«- A prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, se observado o devido processo legal, se a decisão que a determinou se encontra devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente. ... (Continua)

4 - TJDF Habeas corpus preventivo. Prisão. Alimentos.

1. O pagamento parcial do débito, por si só, não inibe a possibilidade de prisão civil do alimentante. Não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagamento, somente o pagamento integral pode afastar a prisão civil - CPC 528, § 2º.... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Cultivo domiciliar de «Cannabis sativa para o tratamento medicinal do paciente - Prescrição de óleo rico em canadibiol - Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Pendente regulamentação do cultivo domiciliar da planta para fins medicinais. Regulamentação existente Conselho Federal de Medicina. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, desde que com fins medicinais ou científicos - Não comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto ao SUS - ORDEM DENEGADA... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Juízo guerreado que, diante da notícia de suposta falta grave, determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, decisão esta que, no momento da presente impetração, ainda era vigente. Paciente que teve suspensa por meio de liminar, a decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sem efeitos na regressão cautelar de regime efetuada. Impetração com o fim de garantir o usufruto da saída temporária natalina que se aproximava. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto.... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Insurgência contra decisão que negou ordem de habeas corpus preventivo em primeira instância. Pleito de salvo-conduto para cultivo residencial de «cannabis sativa e produção artesanal de óleo vegetal para fins terapêuticos e medicinais. Paciente portador de patologias psiquiátricas. Decisão da autoridade coatora devidamente fundamentada dentro dos limites legais. Cabe à União exclusivamente, por meio de licença administrativa, autorizar o pleito, por risco de ofensa à saúde pública. Submissão da matéria à autarquia competente (ANVISA). Autorização que depende da análise de critérios técnicos que não se encontram à disposição da Justiça Criminal, sobretudo em sede de habeas corpus. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Expedição de salvo-conduto, a fim de assegurar o cultivo domiciliar de Cannabis sativa, com a extração de óleo de canabidiol, para fins exclusivamente medicinais. Acolhimento. Uso por prescrição médica. Documentos que comprovam a necessidade do tratamento e o custo elevado do remédio à base de canabidiol, em que pese a autorização da ANVISA para importação. Paciente que também teria realizado curso para a extração do óleo de Cannabis com o objetivo de melhorar o seu quadro clínico. Ausência de qualquer razão para impedir o cultivo da referida planta a fim de viabilizar tratamento que o paciente comprovadamente necessita. Autorizado o cultivo de 38 (trinta e oito) plantas por ano. Proibição de prisão ou detenção pela plantação ou produção da referida droga. - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Paciente definitivamente condenado a 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pela prática do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Decisão impugnada que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena. Pretensão de substituição da prisão em regime fechado por domiciliar, com base nos arts. 317 e 318-B e 319, todos do CPP. Não conhecimento do habeas corpus. Prisão decorrente de condenação definitiva, e não de prisão provisória. Eventuais benefícios que devem ser pleiteados junto à VEP, o que ainda não foi feito. Expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado de sentença que imponha ao réu a pena de reclusão em regime fechado, como no caso em tela, é consectário legal da condenação, nos termos do CPP, art. 675. Inexistência de pedido deduzido junto ao juízo de origem. Manifestação deste Órgão Colegiado que poderia caracterizar a supressão de instância e ofensa ao disposto no art. 5º, LIII da CF/88. NÃO CONHECIMENTO do presente writ.... (Continua)

10 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS PREVENTIVO". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de decretar a prisão preventiva ou execução provisória da pena. Descabimento. Tribunal do Júri. Eventual determinação da execução provisória da pena que encontraria respaldo no entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340 (Tema 1.068) Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Cabimento da execução provisória da pena imposta em virtude de condenação pelo Tribunal do Júri que não se confunde com prisão preventiva. a qual, em caso de condenação, se o caso, logicamente será preterida em função do entendimento Superior, surgindo inviável prever decisão futura equivocada nesse sentido. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus. Preventivo. Homicídio. Decreto preventivo em consonância com art. 312, CPP. Atributos pessoais. Súmula 86, TJPE. Irrelevância. Unânime.

«1. Decreto prisional exarado de acordo com os preceitos legais, preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, vez que, além de comprovada a materialidade delitiva há indicativos de que o Paciente teria cometido o crime. Além disso, o magistrado baseia principalmente o édito constritor no fato de o Paciente ter se evadido do distrito da culpa. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.

13 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL.

Ação mandamental impetrada em face de decisão de regressão cautelar para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições do regime aberto em prisão albergue domiciliar sob monitoramento eletrônico. Não assiste razão ao impetrante. Remédio heroico é medida de caráter excepcional, apenas cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação que não corresponde ao caso dos autos. Decisão impugnada devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Paciente que, após agraciado com o regime aberto em regime albergue domiciliar monitorada, nunca deu início ao cumprimento do benefício, deixando não apenas de comparecer periodicamente no Patronato Magarino Torres, mas também de instalar a tornozeleira eletrônica, além de se mudar para o Estado de São Paulo sem prévia autorização do Juízo de Execução. Inequívoco descumprimento de condição do benefício que caracteriza efetiva evasão, classificada como falta grave, nos termos da LEP. Fatos apresentados pela defesa como justificativa do descumprimento do benefício carentes de comprovação. Incabível a aplicação das medidas cautelares pretendidas pela Defesa, por se tratar de execução penal decorrente de condenação definitiva. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Alimentando maior de idade, formado em Direito, aprovado na OAB, aguardando a emissão de sua carteira profissional. Apresentação de justificativa pelo Alimentante para o inadimplemento parcial do débito. Pagamento integral do débito alimentar desde janeiro de 2024. Recusa da proposta de parcelamento do débito remanescente. Credor maior e capaz, com possibilidade, em tese, de auferir renda própria. Decreto prisional que é medida excepcional e extrema e se faz necessário para compelir o devedor a quitar débito recente e garantir a subsistência do Alimentado. Dívida que não se reveste de atualidade e urgência, a justificar a imposição de medida mais onerosa ao devedor. Confirmação da liminar que deferiu a concessão de salvo-conduto ao impetrante que se impõe. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Homicídio Qualificado - Deferida a Liberdade Provisória com a Imposição de Medidas Cautelares Alternativas - Negativa de fornecimento de endereço atualizado por temor de risco de morte - Requerida a decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público - Insurgência contra a determinação de fornecimento de endereço no prazo de cinco dias - Requer a fixação de outra medida cautelar pessoal, prevista no CPP, art. 320 - PARCIAL CONCESSÃO - Inicialmente, o magistrado a quo acolheu a justificativa apresentada pelo paciente para não fornecer o endereço. No entanto, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra aludida decisão, de modo que o julgador reconsiderou a decisão e decretou a prisão preventiva face ao descumprimento das medidas cautelares alternativas, face à recusa do acusado em fornecer seu endereço. As medidas cautelares pessoais se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto, devendo ser mantidas, bem como a negativa de fornecimento de endereço pelo acusado inviabiliza a fiscalização do benefício. De outro lado, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada, o paciente e sua esposa efetivamente correm risco de morte, sendo de rigor a expedição de salvo-conduto em seu favor, para que possa comparecer em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de informar seu endereço atualizado, documento este que será objeto de sigilo, com acesso restrito à Autoridade Policial, ao advogado do acusado, ao Ministério Público, ao magistrado e aos serventuários da 2ª Vara Criminal de Itapetininga, ocasião em que deverá ser revogada sua prisão preventiva, com a consequente expedição de contramandado de prisão. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória Definitiva - Regime Fechado. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO DE ALIMENTOS IN NATURA REFERENTES A MENSALIDADES ESCOLARES.

Petição da impetrante comunicando a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Habeas corpus preventivo. Não demonstrada ameaça atual ou iminente ao direito ambulatorial. Inexistência. Ausência de ato concreto violador do direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. ... (Continua)

20 - TJDF HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 

1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ocorrência de prisão civil do devedor de alimentos em razão da alegação de incapacidade financeira de cumprir a obrigação alimentar. ... (Continua)