Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ocorrência de prisão civil do devedor de alimentos em razão da alegação de incapacidade financeira de cumprir a obrigação alimentar. ... ()
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