Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS PREVENTIVO". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de decretar a prisão preventiva ou execução provisória da pena. Descabimento. Tribunal do Júri. Eventual determinação da execução provisória da pena que encontraria respaldo no entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340 (Tema 1.068) Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Cabimento da execução provisória da pena imposta em virtude de condenação pelo Tribunal do Júri que não se confunde com prisão preventiva. a qual, em caso de condenação, se o caso, logicamente será preterida em função do entendimento Superior, surgindo inviável prever decisão futura equivocada nesse sentido. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)