vistoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato de locação de imóvel. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Documento apresentado sem a assinatura dos locatários. Discussão acerca do horário em que realizada a vistoria que é irrelevante, sendo inequívoco que não houve presença dos réus no momento da vistoria. Unilateralidade da vistoria evidenciada. Hipótese em que caberia ao autor a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido

2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria e notificação.

«Ainda que, na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria.... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

A Resolução CFM 2297/2021, não traz a obrigatoriedade da vistoria no local de trabalho, sendo certo que o art. 2º do referido texto normativo apenas estabelece a obrigatoriedade da consideração do estudo do local de trabalho, mas em nenhum momento diz ser obrigatória a realização de vistoria in loco, enquanto que o art. 13 somente trata das atribuições e deveres do Perito quando existir efetiva vistoria no local de trabalho. Posto isto, em havendo elementos suficientes para a análise na opinião do expert, entendo dispensável a vistoria no local. ... (Continua)

4 - TJSP "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Declaratória julgada procedente - «Negativação do nome da autora - Dano indenizável e in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso improvido da requerida Sassi Imóveis Ltda - Recurso da parte autora provido para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais"

5 - STJ Transporte marítimo. Vistoria. Direito comercial.

«Na hipótese de extravio de mercadoria transportada suficiente é a ressalva efetuada pela entidade portuária, nos termos da lei, sendo inexigível a realização de vistoria. Recurso conhecido pelo dissídio e provido.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Ato normativo de efeitos concretos. Possibilidade. Taxa de vistoria e taxa de validação de vistoria. Bitributação. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo, de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do impetrante. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autuação decorrente de vistoria técnica de fiscalização pelo Corpo de Bombeiros. Regularidade. Inércia injustificada da entidade em proceder às regularizações necessárias para obtenção de AVCB. Aplicação de penalidade de multa em dobro em vistoria de fiscalização. Impossibilidade. Pendência de análise de pedido de regularização. Boa-fé da administrada, que gozou do benefício da isenção nos pedidos anteriores e foi surpreendida pelo indeferimento pela falta de pagamento de taxa. Vistoria de fiscalização que não poderia ter sido realizada sem a vistoria de regularização previamente requerida pela administrada. Sentença mantida.

8 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - REAGENDAMENTO DE VISTORIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu o reagendamento de vistoria no imóvel do agravado para realização de perícia de engenharia - Agravante que depende a impossibilidade de realização do ato processual, porquanto a primeira vistoria não foi realizada devido à ausência do agravado no bem, apesar de ter sido devidamente intimado - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Vistoria agendada para 17/09/2024, de modo que já foi realizada e a discussão se resume a eventual inadmissibilidade ou preclusão da perícia - Apreciação jurídica da prova produzida com base na segunda vistoria que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC, inexistindo urgência para sua imediata apreciação - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - STF MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE RURAL OCUPADA PELO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA - MST UM ANO ANTES DA VISTORIA QUE CONCLUIU PELA IMPRODUTIVIDADE DA GLEBA. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. EXISTÊNCIA DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECLAROU VÁLIDA A VISTORIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 467 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 468. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Mandado de segurança impetrado contro Decreto do Presidente da República que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado «Fazenda Jardim, no Estado da Paraíba. 2. Alegação de nulidade do Decreto, pois a propriedade rural fora ocupada pelo Movimento dos Sem-Terra um ano antes da vistoria que concluiu pela improdutividade da gleba, o que teria ofendido a Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, acrescentado pela Medida Provisória 2.183-56/2001. 3. Existência de outro mandado de segurança impetrado na Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, contra a realização da vistoria sob os mesmos argumentos utilizados neste mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão que concluiu pela validade da vistoria, por entender que a ocupação não teve impacto no grau de produtividade do imóvel rural. Efeito negativo da coisa julgada que impede o reexame da validade da vistoria, nos termos dos CPC, art. 467 e CPC art. 468. 4. Segurança denegada.... (Continua)

10 - STJ Registro Público. Retificação de área. Vistoria. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«O art. 213, § 2º da Lei de Registros Públicos não obriga o Juiz a dispensar a vistoria nas circunstâncias descritas no final daquele parágrafo.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Contrato de locação de imóvel. Insurgência da autora. Impugnação à gratuidade concedida às rés afastada. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Documento apresentado sem a assinatura da locatária. Unilateralidade da vistoria evidenciada. Hipótese em que caberia à autora a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO APÓS UM MÊS DO FIM DA ESTIAGEM. COLHEITA REALIZADA ANTES DA VISTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. Autora que alega cerceamento de defesa e descumprimento contratual pela seguradora ao não realizar a vistoria no prazo estipulado. II. Questão em Discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e se houve descumprimento contratual pela autora ao realizar a colheita antes da vistoria pela seguradora ou se houve descumprimento pela seguradora em relação ao prazo para realizar a vistoria da lavoura. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Autora que apresentou conversas via WhatsApp que comprovam que o aviso de sinistro ocorreu em 17/02/2022, mas não demonstram que lhe foi informado que a vistoria da lavoura ocorreria em até cinco dias, ônus que lhe incumbia, pois a seguradora não poderia produzir prova negativa (que não passou tal informação). Autora que realizou a colheita após sete dias da comunicação (entre 24 e 26/02/2022). Contrato que previa que a comunicação de qualquer evento que pudesse alterar a safra deveria ser feita à seguradora. Incontroversa a estiagem entre 15/11/2021 e 15/01/2022, sendo comunicado pela autora apenas em 17/02/2022, quando pretendia iniciar a colheita. Contrato que previa que o prazo para a vistoria era de quinze dias da comunicação do sinistro. Colheita efetuada antes da vistoria. Contrato que previa a perda do direito à indenização se fosse realizada a colheita antes da vistoria. Verificado o descumprimento contratual pela autora tanto na comunicação tardia da estiagem que afetaria a safra quanto na realização de colheita antes do prazo de vistoria. Indenização indevida. IV. Tese de julgamento: 1. A comunicação tardia do sinistro e a colheita antes da vistoria configuram descumprimento contratual pela parte segurada a ensejar a perda do direito à indenização. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VISTORIA VEICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA VISTORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO DETRAN/RS NA REALIZAÇÃO DA VISTORIA E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. AS PROVAS REVELAM  QUE A VISTORIA REALIZADA NO VEÍCULO EM 27/06/2019 NÃO APONTOU IRREGULARIDADES. ENTRE A PRIMEIRA VISTORIA E A SEGUNDA (14/02/2020), HOUVE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE SEIS MESES, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DA ADULTERAÇÃO CONSTATADA. OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, SENDO ÔNUS DO AUTOR AFASTAR TAL PRESUNÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS, CONFORME CPC, art. 373, I.  IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Autores que adquiram um imóvel mediante financiamento concedido pelo banco réu - Concessão do crédito condicionada à vistoria realizada pela empresa parceira do banco - Vistoria que não apontou qualquer defeito no imóvel - Descoberta posterior de imensa infestação de cupins no piso, o que impôs a troca - Falha de serviço - Responsabilidade caracterizada - Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Autores que adquiram um imóvel mediante financiamento concedido pelo banco réu - Concessão do crédito condicionada à vistoria realizada pela empresa parceira do banco - Vistoria que não apontou qualquer defeito no imóvel - Descoberta posterior de imensa infestação de cupins no piso, o que impôs a troca - Falha de serviço - Responsabilidade caracterizada - Dever de indenizar - Dano moral, contudo, não configurado - Recurso provido em parte.

15 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Declaração de interesse social. Qualificação de imóvel rural como propriedade improdutiva. Nulidade da vistoria realizada mais de 2 meses após a data marcada. Ausência de nova notificação, na forma do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º. Nulidade da vistoria declarada. Precedente do STF.

«Não pode ser tida como válida vistoria que, realizada mais de dois meses após a data marcada na notificação, não foi precedida de nova notificação aos proprietários do imóvel inspecionado, impedindo-os de acompanhar os trabalhos do INCRA ou de indicar preposto ou representante para fazê-lo. Irregularidade que implica a nulidade do decreto expropriatório.... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Administrativo. Liberação de prédio interditado. Vistoria informal.

«Se a natureza do fato exige informações técnicas a respeito da tutelar cautelar pleiteada, o Juiz está autorizado, se urgente a necessidade do provimento judicial, a imprimir a maior informalidade aos atos a tanto indispensáveis, até reduzindo formalidades e prazos, mas não pode excluir as partes do procedimento de vistoria determinado para esse efeito. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Ação indenizatória. Vistoria não realizado a contento. Adulteração de chassi de caminhão não indicada em laudo de vistoria. Apreensão do veículo. Necessidade de regularização do bem. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral verificado. Majoração. Recurso parcialmente provido

18 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR REPAROS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO FIADOR PARA VISTORIA FINAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A NECESSIDADE DE VISTORIA FINAL PARA APURAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO E DO FIADOR PARA POSSIBILITAR A SUA PARTICIPAÇÃO NO ATO. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA A CIÊNCIA DO LOCATÁRIO SOBRE A VISTORIA FINAL, MAS NÃO COMPROVA A NOTIFICAÇÃO DO FIADOR, INVIABILIZANDO A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJRS Produção antecipada de prova. Competência. Vistoria em imóvel. Viabilidade de se processar no Juízo onde a coisa está localizada, ainda que este não seja competente para a ação principal. Inconvenientes da vistoria por precatória. Questão de eficiência da medida cautelar. CPC/1973, art. 800. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO AUTORAL SOBRE SOFTWARES. VISTORIA JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para a realização de vistoria em computadores da empresa agravada, com o objetivo de verificar a existência e quantidade de cópias dos softwares das agravantes.2. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de justa causa para a medida, ressaltando a necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para afastamento da inviolabilidade domiciliar da pessoa jurídica, conforme o CF/88, art. 5º, XI.3. Em sede recursal, as agravantes sustentaram que a exigência de prova pré-constituída inviabilizaria a própria fiscalização, considerando que a suspeita de uso irregular dos programas é suficiente para autorizar a vistoria.4. Foi deferida a tutela recursal para determinação da vistoria judicial nos computadores da agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A possibilidade de concessão de tutela antecipada para permitir a vistoria judicial em equipamentos da empresa agravada com base na Lei 9.609/98. 6. A necessidade ou não de demonstração prévia de indícios de uso irregular de software para deferimento da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos da Lei 9.609/98, art. 13, é possível a realização de vistoria para verificar a ocorrência de violação de direitos autorais sobre programas de computador, inclusive para embasar futuras medidas de busca e apreensão.8. O STJ já decidiu que não se exige prova pré-constituída da contrafação para a autorização da vistoria, pois a exigência dessa prova tornaria inócua a fiscalização e a proteção dos direitos autorais (REsp. 1.278.940).9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também confirma a possibilidade da vistoria antecipada sem a necessidade de comprovação prévia de uso irregular dos programas (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003488-05.2024.8.16.0000 e TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010698-44.2023.8.16.0194).10. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, com fumus boni iuris evidenciado pelo permissivo legal e periculum in mora justificado pelo risco de eliminação das provas, é cabível a concessão da tutela antecipada para a vistoria dos equipamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para confirmar a decisão liminar que determinou a realização da vistoria judicial nos computadores da agravada.12. Tese de julgamento: «A realização de vistoria em equipamentos de empresa para verificação de violação de direitos autorais sobre softwares não exige prova pré-constituída da contrafação, bastando a existência de suspeita fundada para autorização da medida.... (Continua)