Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VISTORIA VEICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA VISTORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO DETRAN/RS NA REALIZAÇÃO DA VISTORIA E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. AS PROVAS REVELAM  QUE A VISTORIA REALIZADA NO VEÍCULO EM 27/06/2019 NÃO APONTOU IRREGULARIDADES. ENTRE A PRIMEIRA VISTORIA E A SEGUNDA (14/02/2020), HOUVE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE SEIS MESES, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DA ADULTERAÇÃO CONSTATADA. OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, SENDO ÔNUS DO AUTOR AFASTAR TAL PRESUNÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS, CONFORME CPC, art. 373, I.  IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.