Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

A Resolução CFM 2297/2021, não traz a obrigatoriedade da vistoria no local de trabalho, sendo certo que o art. 2º do referido texto normativo apenas estabelece a obrigatoriedade da consideração do estudo do local de trabalho, mas em nenhum momento diz ser obrigatória a realização de vistoria in loco, enquanto que o art. 13 somente trata das atribuições e deveres do Perito quando existir efetiva vistoria no local de trabalho. Posto isto, em havendo elementos suficientes para a análise na opinião do expert, entendo dispensável a vistoria no local. ... (Continua)