violencia domestica internacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmam que ações de internação compulsória, não vinculadas a situações de interdição ou ao estado de violência doméstica, devem ser processadas e julgadas pelo juízo cível, considerando o caráter eminentemente cível do pedido. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor do acusado, condenado pelos crimes de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) e ameaça (CP, art. 147), praticados no âmbito doméstico e familiar. Sustenta insuficiência probatória quanto aos delitos, ausência de temor pela ameaça, e requer o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, bem como a exclusão do valor fixado para reparação mínima dos danos.... (Continua)

3 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA IMPOSTA EM FAVOR DA VÍTIMA, EM RAZÃO DO CRIME DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO FILHO CONTRA A GENITORA, CONVIVENTE NO MESMO IMÓVEL. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... (Continua)

4 - TJRJ Conflito de Jurisdição. Lesão corporal no âmbito doméstico. Declínio de competência operado pelo juízo do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, sob o fundamento de inaplicabilidade, no caso, da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Fatos ocorridos no interior de ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor é irmão da vítima, sendo clara a intenção de fazer-se prevalecer de forma ideológica e física. Elementos indiciários denotando que o crime, em tese, teria sido praticado por motivação de gênero, consistentes na opressão e dominação exercidas pelo agressor em face da vítima, sua irmã, considerando que, seria outra a reação do agressor acaso a outra parte fosse do sexo masculino. No mais, após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, ora suscitado.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Incidência da Lei 11.340/2006. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - Na presente hipótese, o Tribunal goiano, em julgamento de conflito de competência, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a incidência da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que não teria sido constatada relação de dominação ou poder do acusado sobre a vítima, o que afastaria, por conseguinte, a motivação de gênero na ação delituosa. ... (Continua)

6 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre o JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL e o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. Processo distribuído para o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Em decisão, a MM. Drª. Juíza de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, declinou da competência para o XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande, alegando que: «Trata-se de petição automatizada com requerimento de medidas protetivas em razão de crime supostamente cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, assim não nos parece. A ofendida IGNÁCIO MARIA DE SOUZA afirmou ter sido vítima de violência psicológica praticada por sua neta JOSILAINE DE SOUZA MAURÍCIO que tem ameaçado-apor causa de parte do terreno em que a requerente afirma ser dona. Esclareceu, ainda, que é portadora de sérios problemas de saúde e que as ameaças a fazem passar mal e aumentar suas crises de pânico. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência de gênero, cuja origem advém de uma sociedade patriarcal e machista como a sociedade brasileira. Contra este tipo de violência foram criadas medidas legais que visam à mudança desta realidade. Analisando os autos, verifico que a violência não foi praticada em razão do gênero. À incidência da Lei 11.340/2006 não basta que uma mulher seja vítima da violência nem que esta tenha sido cometida no âmbito doméstico. É imprescindível que a violência seja baseada no gênero, o que não aconteceu no caso concreto, pois a ofensa em questão se trata de suposta ameaça perpetrada pela própria neta da ofendida, tendo por causa subjacente a disputa patrimonial. O MM. Dr. Juiz do XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande declinou a competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca da Capital. Ao receber os autos, o MM. Dr. Juiz da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital divergiu do posicionamento do Juízo suscitado, asseverando que: «Com efeito, consta dos autos que a vítima IGNÁCIA MARIA DE SOUZA e a suposta autora do fato JOSILAINE DE SOUZA MAURICIO residem no mesmo endereço. O motivo da agressão se deu em decorrência do terreno que a vítima e a suposta agressora coabitam. Assim, verifica-se que o crime teria sido praticado em razão das relações domésticas e de coabitação. Verifico que restou confirmado nos autos a convivência familiar e as relações domésticas e de coabitação entre a suposta autora do fato e a vítima, razão pela qual fica evidenciada a incidência da Lei Maria da Penha ao caso em tela". COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do Juiz suscitado. Como bem sintetizou o I. Procurador de Justiça: «O processo originário 0000470-93.2023.8.19.0204 demonstra que a suposta autora do fato Josilaine de Souza Maurício teria ameaçado sua avó Ignácia Maria de Souza, em razão da disputa de um terreno onde as duas residem. Consta do referido processo que a vítima possuía 84 anos de idade à época dos fatos, havendo relação familiar e de coabitação, com superioridade física da autora do fato. Pela simples leitura da Lei 11.340/06, art. 5º, observa-se que estamos diante de situação que se enquadra nos ditames da referida Lei. No caso em tela, a vítima Ignácia, de 84 anos de idade à época dos fatos, supostamente, teria sido ameaçada por sua neta Josilaine em razão de sua vulnerabilidade, acarretada pelo vínculo familiar existente entre ambas. De acordo com a Lei 11.340/2006, art. 5º, III, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Da análise do dispositivo citado, infere-se que o objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente do gênero do agressor. Evidencia-se, no caso, uma relação familiar, no âmbito da unidade doméstica, com superioridade física da autora do fato, além do vínculo afetivo com a ofendida, sua avó. A intenção primordial do legislador foi proteger a mulher por se encontrar subjugada em uma relação familiar, sendo vítima de toda a sorte de abusos e violências, sejam em seus aspectos físico, moral, sexual, patrimonial ou psicológico. No caso dos autos, a autora do fato teria ameaçado a sua avó, por motivo de desavença do terreno onde ambas residem. art. 7º, IV da Lei 11.340/2006 - violência psicológica. Assim, na presente hipótese, a conduta praticada caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher, incidente, portanto a Lei 11.340/06. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITADO.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME E COESO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA INIDÔNEA.  

I - Mantém-se a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, quando as declarações firmes da vítima, aliadas ao depoimento dos policiais, formam acervo probatório suficiente para demonstrar o cometimento das infrações em contexto de violência doméstica e familiar.  ... (Continua)

8 - TJRJ Conflito de Jurisdição. Lesão corporal no âmbito doméstico. Declínio de competência operado pelo juízo do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca em favor do juízo do 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sob o fundamento de inaplicabilidade, no caso, da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Fatos ocorridos no interior de ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor é irmão da vítima, sendo clara a intenção de fazer-se prevalecer de forma ideológica e física. Elementos indiciários denotando que o crime, em tese, teria sido praticado por motivação de gênero, consistentes na opressão e dominação exercidas pelo agressor em face da vítima, sua irmã, considerando que seria outra a reação do agressor acaso a outra parte fosse do sexo masculino. No mais, após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, ora suscitado.

9 - TJRJ Conflito de Jurisdição. Lesão corporal no âmbito doméstico. Declínio de competência operado pelo juízo do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Regional da Bangu em favor do juízo do 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz, sob o fundamento de inaplicabilidade, no caso, da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Fatos ocorridos no interior de ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor é irmão da vítima, sendo clara a intenção de fazer-se prevalecer de forma ideológica e física. Elementos indiciários denotando que o suposto crime, em tese, teria sido praticado por motivação de gênero, consistentes na opressão e dominação exercidas pelo agressor em face da vítima, sua irmã, considerando que, seria outra a reação do agressor acaso a outra parte fosse do sexo masculino. No mais, após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Regional da Bangu, ora suscitado.

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em ato infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a medida socioeducativa de internação foi mantida considerando a vida pregressa do adolescente, pois: a) o paciente cumpria internações em virtude de três outros procedimentos infracionais; b) unificadas as internações, posteriormente progrediu à liberdade assistida; c) o paciente, além de não ter cumprido a liberdade assistida, voltou a praticar ato infracional, a ele sendo imposta internação provisória; d) o paciente já praticou nove atos infracionais, alguns deles com ameaça à pessoa ou violência (ameaça, injúria no contexto de violência doméstica, vias de fato no contexto de violência de doméstica e maus tratos a animais, tráfico de drogas, associação para o tráfico e tentativa de homicídio); e e) o relatório da equipe multidisciplinar não recomendou a progressão da medida socioeducativa. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação. Ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar. Provas concretas. Continuidade delitiva. Condenação mantida. Apelo não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou, efetivamente, a vítima, sua ex-esposa, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA TOTAL REDIMENSIONADA. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS AGRAVANTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INALTERADO. SURSIS NÃO CONCEDIDO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 367, a jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste TJRS, admite a decretação da revelia do acusado. No âmbito do processo penal, no entanto, a revelia não tem por consequência a presunção da veracidade da acusação, mas sim apenas o prosseguimento da ação penal sem a presença do réu. Ausência de nulidade na decretação de revelia do acusado. Ademais, a citação eletrônica foi realizada conforme normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e a certidão do oficial de justiça, com fé pública, confirma a ciência inequívoca do réu, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, uma vez que não restou plenamente demonstrado o efetivo dano ao contraditório e ampla defesa.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (art. 129, § 13º, E art. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância no âmbito da violência contra a mulher, consoante Súmula 589/STJ. Reconhecer o cabimento da aplicação do princípio da insignificância ou da intervenção mínima do Direito Penal na situação dos autos implicaria evidente retrocesso aos importantes (e necessários) avanços promovidos pela Lei 11.340/06, dentre eles, o de vencer «a timidez hermenêutica na reprovação à violência doméstica e familiar (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018).... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU, AINDA, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA PENA APLICADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. IMPENDE DESTACAR QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO SE DEU SOMENTE 03 (TRÊS) ANOS APÓS OS FATOS DESTES AUTOS, PELO QUE O ESQUECIMENTO DE PORMENORES E DETALHES, SE MOSTRA NATURAL, NÃO SENDO INCOMUM, TAMBÉM, AFIGURAR-SE A INTENÇÃO DA VÍTIMA EM BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DO AGRESSOR, QUANDO AS PARTES REATAM O RELACIONAMENTO OU EM PROL DOS FILHOS EM COMUM DO CASAL, PROCURANDO MINIMIZAR OS FATOS OCORRIDOS. DUPLA VALORAÇÃO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TEMA REPETITIVO 1.197 DO E. STJ, JULGADO EM 12/06/2024. A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER APLICADA DE MODO CONJUNTO COM OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06, NÃO ACARRETANDO, NESSA HIPÓTESE, O CHAMADO BIS IN IDEM, POIS A LEI MARIA DA PENHA TEM POR OBJETIVO O RECRUDESCIMENTO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O art. 129, §9º, DO CP, TRAZ A FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ESPAÇO DOMÉSTICO, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE, EM SÍNTESE, CONTRA QUALQUER PESSOA INDEPENDENTE DO GÊNERO, OU SEJA, AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO FAZEM REFERÊNCIA AO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA, E A AGRAVANTE GENÉRICA CITADA, EM SUA ESSÊNCIA NORMATIVA, VISA A PUNIÇÃO DAQUELE QUE PRATICA CRIME CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE SEU GÊNERO, COMETIDO OU NÃO NO AMBIENTE FAMILIAR OU DOMÉSTICO. DESTARTE, NESSA ALÍNEA, PREVÊ-SE UM AGRAVAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PENA FIRMADA EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO. AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, ANTE AO FATO DA IMPOSSIBILIDADE PREVISTA NA NORMA DO CP, art. 46, DETERMINANDO O COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, PELO PRIMEIRO ANO DO SURSIS, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 78, §2º, ALÍNEA C, DO CP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos lesões corporais em âmbito doméstico, injúria, ameaça e vias de fato. Medida socioeducativa. Internação. ECA, art. 122, I e II. Atos infracionais praticados com violênica contra pessoa e paciente que reitera na prática de atos infracionais graves. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122). ... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO SUFICIENTE EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA AMEAÇA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva, cabendo destacar que a vítima não demonstrou qualquer intenção espúria de prejudicar o acusado, tendo como único objetivo se afastar da violência a que estava submetida pela continuidade da relação conjugal, chegando a afirmar que pensava em morrer para se livrar do sofrimento imposto pelo acusado. 2. Resposta penal aplicada da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis. Recurso desprovido.... (Continua)