Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA TOTAL REDIMENSIONADA. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS AGRAVANTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INALTERADO. SURSIS NÃO CONCEDIDO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 367, a jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste TJRS, admite a decretação da revelia do acusado. No âmbito do processo penal, no entanto, a revelia não tem por consequência a presunção da veracidade da acusação, mas sim apenas o prosseguimento da ação penal sem a presença do réu. Ausência de nulidade na decretação de revelia do acusado. Ademais, a citação eletrônica foi realizada conforme normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e a certidão do oficial de justiça, com fé pública, confirma a ciência inequívoca do réu, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, uma vez que não restou plenamente demonstrado o efetivo dano ao contraditório e ampla defesa.... (Continua)