Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor do acusado, condenado pelos crimes de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) e ameaça (CP, art. 147), praticados no âmbito doméstico e familiar. Sustenta insuficiência probatória quanto aos delitos, ausência de temor pela ameaça, e requer o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, bem como a exclusão do valor fixado para reparação mínima dos danos.... (Continua)