Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (art. 129, § 13º, E art. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância no âmbito da violência contra a mulher, consoante Súmula 589/STJ. Reconhecer o cabimento da aplicação do princípio da insignificância ou da intervenção mínima do Direito Penal na situação dos autos implicaria evidente retrocesso aos importantes (e necessários) avanços promovidos pela Lei 11.340/06, dentre eles, o de vencer «a timidez hermenêutica na reprovação à violência doméstica e familiar (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018).... (Continua)