violacao de dispositivo de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação de dispositivo de lei. Verbete de súmula. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.

«Quanto ao último aspecto - violação à Súmula 379/STF -, insta salientar que verbetes ou enunciados de Tribunais não equivalem à dispositivo de Lei para fins de interposição de recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Vale-transporte. Indenização. (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 1º da Lei 7.418/1985 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

4 - TST Equiparação salarial (violação ao CLT, art. 461; contrariedade à Súmula 135/TST e à Súmula 202/STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de complementação de ações. Violação de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF se a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Violação de dispositivo de lei. Prequestionamento implícito. Ausência. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação de dispositivo de Lei. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TST Horas extras. Compensação. (alegação de violação ao CF/88, art. 7º, XIII). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Indicação de bens à penhora. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação de dispositivo de Lei. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Acórdão adequadamente motivado. Alegação de violação de dispositivo de Lei. Não ocorrência. Desnecessidade de apreciar todas as teses suscitadas.

«1. Se o acórdão recorrido apresentou, de forma clara e precisa, todas as razões que formaram o convencimento dos julgadores, inclusive destacando provas e transcrevendo trechos de depoimentos que os levaram a concluir por uma das teses apresentadas, é totalmente dispensável proceder à análise da questão sob outro enfoque, apenas para descartar a possibilidade. ... (Continua)

13 - TST Cerceamento de defesa. (alegação de violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 795 e 818 da CLT, CLT, 130, 245 e 333, I e II, do CPC, CPC). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Apelação. CPC/1973, art. 514. Violação de dispositivo de lei. Erro de fato. Matéria jornalística. Ofensa à honra.

«1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Cota mínima. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar nova análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Falta de prequestionamento.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento de obrigação sobre dobra acionária. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TST Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários. Ônus da prova (alegação de violação aos arts. 818, da CLT, CLT, 333, I, do CPC, CPC, 186 e 927, «caput, do CCB/2002, Código Civil). Não demonstrada violação de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.