Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento de obrigação sobre dobra acionária. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)