vinculo associativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Estabilidade e permanência. Não demonstração do vínculo associativo entre os pacientes ou entre eles e integrantes de facção criminosa. Existência de anterior investigação pela prática de tráfico de drogas. Inviabilidade de se presumir vínculo associativo. Agravo regimental improvido.

1 - Não se pode concluir pela prática do crime de associação para o tráfico pelos pacientes, uma vez não apontados elementos concretos que efetivamente comprovem o vínculo associativo entre eles, de maneira estável e permanente, ou entre ele e integrantes de facção criminosa. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BENEFÍCIOS AUFERIDOS PELO AUTOR COMPROVADOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. PERÍCIA JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais proposta contra confederação de aposentados, cuja causa de pedir versa acerca da inexistência de filiação apta a justificar débitos associativos no benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Vínculo associativo. Não demonstrado. Absolvição. Minorante. Incidência. Consectários. Recurso especial provido.

«1 - Ausentes elementos concretos que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e permanente, deve a recorrente ser absolvida em relação ao delito de associação ao tráfico. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (AMBEC). TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO (AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS). JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (AMBEC). TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO (AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS). JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus.. Tráfico de entorpecentes. Crime de associação. Inexistência de identificação das pessoas envolvidas no vínculo associativo. Atipicidade. Lei 6.368/1976, art. 14

«O crime de associação, previsto na Lei 6.368/1976, art. 14 (Lei de Tóxicos), caracteriza-se pela necessária participação, nao eventual, de pelo menos duas pessoas perfeitamente identificadas, com vistas ao tráfico de entorpecentes, ainda que este não se concretize. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Absolvição. Ausência de comprovação do vínculo associativo autônomo, estável e permanente. Inexistência de vícios no acórdão .

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não demonstrado, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente entre os acusados, além do mero concurso de agentes para a configuração do delito de tráfico. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo associativo estável e permanente demostrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo associativo estável e permanente demostrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Associação para o tráfico. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35 exige a demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes.... (Continua)

12 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical. Desconto a não associados. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Liberdade sindical. Vínculo associativo. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, art. 5º, XX e 8º, V.

«A Constituição Federal consagra a «liberdade sindical, vale dizer, a livre disposição de escolha que o empregado pode exercer sobre firmar, ou não, o vínculo associativo profissional ou sindical (art. 8º), coerentemente com o art. 5º, XX, assegurando que «ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A estipulação de contribuições a não associados intenta cercear os efeitos decorrentes da opção de não ser associado, não se tolera, pois, que um grupo de pessoas, reunidas em assembléia, possa impor obrigação que irá afetar a terceiros desinteressados pelo regime participativo, conferindo-lhes ônus de contribuições não previstas em lei, ideando-lhe a feição de tributo. Aplicação do Precedente Normativo 119/TST.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE VINCULO ASSOCIATIVO - PEDIDO GENÉRICO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

petição inicial deve conter pedidos claros, certos e determinados, sob pena de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. ... (Continua)

14 - TJSP Quadrilha ou bando. Descaracterização. Insuficiência probatória para reconhecer o vínculo associativo entre os réus. Absolvição. Necessidade. Recursos providos em parte.

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Vínculo associativo e permanente comprovado. Impossibilidade de reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Caracterização do vínculo associativo e estabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Permanência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo manteve a condenação da agravante pelo delito de associação par a o tráfico afirmando estarem caracterizados o vínculo associativo entre os réus e a estabilidade da traficância. Assim, para rever essa afirmativa demanda o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de não configuração do crime de associação para o tráfico. Não comprovação do vinculo associativo de caráter duradouro e estável entre os acusados. Reconhecimento. Absolvição. Dosimetria da pena. Pena-base. Pleito de aplicação no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Aumento da fração da causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Se a prova carreada aos autos não comprova o vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os denunciados, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, não há como se permitir a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, pelo que a absolvição é medida de rigor. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de vínculo associativo. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1030, § 2º. Não cabimento de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Ação de dissolução de vínculo associativo. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Vínculo associativo demonstrado pelas conversas sobre o tráfico e as circunstâncias concretas na realização do transporte da droga. Não incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA ASSOCIAÇÃO RÉ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/24 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

O ônus de provar a validade do suposto vínculo associativo entre autor e associação incumbe à ré. Ausentes elementos que comprovem a regularidade dos descontos mensais a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor, deve-se reconhecer o dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto.... (Continua)