Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE VINCULO ASSOCIATIVO - PEDIDO GENÉRICO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

petição inicial deve conter pedidos claros, certos e determinados, sob pena de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. ... (Continua)