Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA ASSOCIAÇÃO RÉ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/24 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

O ônus de provar a validade do suposto vínculo associativo entre autor e associação incumbe à ré. Ausentes elementos que comprovem a regularidade dos descontos mensais a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor, deve-se reconhecer o dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto.... (Continua)