vicio de consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO PROVIMENTO. 

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VICIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA.

Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de forma clara, os fundamentos que embasaram a sua decisão Nos termos do CCB, art. 171, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em demandas que visam à declaração de inexistência de débito com fundamento em vício de consentimento, fraude ou dolo na contratação de empréstimo, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. O prazo decadencial de quatro anos tem início na data da realização do negócio jurídico. Ultrapassado esse período, extingue-se o direito da parte autora de pleitear a nulidade do contrato, em observância ao princípio da segurança jurídica. Reconhecida a decadência, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA. VICIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". 

I. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NOS INCISOS I E II, DE SEU ART. 171, SITUAÇÕES EM QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO MANIFESTADO POR UM DOS CONTRATANTES, DECORRENTE DE “(...) INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE;” OU DE “(...) ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES”, O QUE TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. Civil e Processo Civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Vicio de consentimento. Coação MORAL. Inocorrência. Apelação desprovida. 

 ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO VICIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇAS REALIZADAS SOBRE OS GASTOS EFETIVOS DA AUTORA. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PROVAS DA RELAÇÃO JURIDICA APRESENTADA PELO BANCO RÉU . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. ALEGADA ABUSIVIDADE. VICIO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

consumidor deve demonstrar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não bastando a mera alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratada. ... (Continua)

10 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de vício de consentimento. Gravidez. Estabilidade provisória. Havendo pedido espontâneo de demissão e não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento, impossível cogitar-se de dispensa imotivada e de estabilidade da gestante. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

anulação do contrato de cartão de crédito consignado pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR INTERMEDIÁRIOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Na espécie, restou provado que a autora celebrou contrato em que sua vontade foi maculada por erro substancial. Com efeito - e com acerto -, o juízo de primeiro grau determinou o desfazimento do negócio. Insurgência do banco, alegando que o contrato assinado pela autora era válido e legítimo. A nulidade do negócio por vício de consentimento deve levar as partes ao status quo ante, sendo irrelevante que o banco não tenha participado das tratativas que levaram à contratação do empréstimo. Na medida em que o vício de consentimento macula o negócio subjacente, não há como preservar o contrato de empréstimo que foi celebrado em razão de erro. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Pdv. Nulidade. Vício de consentimento. Súmula 126/TST.

«O Regional consignou não haver vício de consentimento na adesão do reclamante ao plano contingente de desligamento de aposentados promovido pela reclamada, pois o plano foi originado de negociações coletivas, tendo o sindicato de classe assistido o reclamante por ocasião da assinatura do termo de adesão. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. 

Hipótese dos autos em que parte ré logrou comprovar que a autora contratou o cartão de crédito consignado autorizando expressamente a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário como forma de liquidação do contrato.  ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO

c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à disposição para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Constatação da área total e verificação da passagem de canos pelo imóvel que podem ser facilmente constatados, não havendo que se falar em vício oculto, vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) ou erro substancial. Acordo válido, realizado por partes maiores, capazes e livres para tomar decisões. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO. RESERVA DE BENS PARA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TRT3 Ação rescisória. Vício de consentimento. Ação rescisória. Transação. Vício de consentimento improcedência.

«Segundo dispõe o inciso VIII do CPC/1973, art. 485, autoriza-se a rescisão da coisa julgada quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença. É pressuposto da validade da conciliação, a livre manifestação de vontade das partes acordantes. Não se inferindo vício na transação, à falta de prova de que o então reclamante não tivesse plena ciência de seus móveis e de seus efeitos, impõe-se a improcedência da presente ação rescisória.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO A PEDIDO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de ato administrativo, fundado em vício de consentimento, bem como condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a exoneração. Irresignação da autora, ao argumento, preliminarmente, de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, e, no mérito, restar comprovado estado mental fragilizado a configurar o vício de consentimento. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Possibilidade de realização de prova pericial indireta, através dos laudos existentes da época do desligamento, a fim de comprovar ou não a alegada incapacidade no momento do pedido de exoneração. Anulação da sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)