vicio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VICIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Insurgência da executada contra a r. decisão, que revogou os benefícios da justiça gratuita - Cabimento - Agravante que não declara imposto de renda ao fisco - Extrato bancário com baixa movimentação financeira - Elementos que evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais - Presunção de «pobreza não elidida no caso concreto - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

3 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - VICIO DE VONTADE - NÃO OCORRENCIA - VICIO DE ESTADO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA.

Os negócios jurídicos celebrados entre agentes capazes sobre objeto lícito possível e determinado, observando a forma adequada são passiveis de anulação por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme prevê o art. 171, II do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, ausente comprovação de erro essencial, não há que se falar em nulidade do dispositivo de acordo homologado em sentença. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o §1º do CCB, art. 445, quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. ... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Alegação de existência de vício oculto. Máquinas adquiridas no estado. Surgimento do vicio após cinco meses da aquisição e funcionamento normal. Não caracterização de vicio oculto. Prazo de 30 dias para alegação de vício. Decadência do direito. Recurso improvido.

6 - TJSP EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva. Autor que adquiriu móveis na plataforma de venda da recorrente e produto entregue com avaria. Vício nos móveis incontroverso. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fabricante, vendedora e divulgadora que integram a cadeia de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18, prevendo a reparação de dano material. Dano moral configurado. Autor que há mais de um ano tenta a solução do vício, sem êxito, causando-lhe abalo emocional, frustração pela quebra de expectativa, e consequentes sentimentos de abandono, angústia, impotência. Aplicação, ainda, da teoria do desvio produtivo. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

7 - TJSP EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da corré Mosaico (ZOOM). Aquisição de videogame com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedentes. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do autor. Reclamações semelhantes de outros consumidores, no sítio do «Reclame aqui". Rés que não comprovaram que o aparelho entregue era novo e que estava funcionando. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Dano material configurado. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 2.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO. VEICULO.

Autor pretende a condenação da ré por vício oculto apresentado em 2.023 pelo sistema de transmissão de veículo por ela produzido no ano de 2.016. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Prova pericial produzida, no entanto, que infirma a alegação autoral, comprovando a existência do defeito, mas concluindo pela ausência de vício de fabricação e pela ausência de responsabilidade da fornecedora pelo reparo da peça causadora do problema no sistema de transmissão. Conclusão corroborada pela falta de cuidados básicos do autor com a manutenção do veículo e pela não realização das revisões periódicas em rede credenciada. Requerente que sequer compareceu ao dia da perícia realizada, impossibilitando a identificação pelo expert de causas imediatas com foco em eventos específicos que precederam diretamente ao incidente. Quebra que pode ser atribuída a diversos fatores, contando o veículo, na data da perícia realizada, com cerca de 7 anos de existência e funcionamento, tendo rodado 97.054km, podendo o suposto defeito advir inclusive do uso e desgaste natural das peças. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VICIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA.

Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de forma clara, os fundamentos que embasaram a sua decisão Nos termos do CCB, art. 171, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. ALEGADA ABUSIVIDADE. VICIO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

consumidor deve demonstrar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não bastando a mera alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratada. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABERTURA DE PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VICIO DE LEGALIDADE.

1.Servidora pública. Licença para acompanhamento de cônjuge pelo prazo de 2 (dois) anos. Encerramento do período de afastamento sem retorno imediato ao serviço público. Número de faltas suficientes para justificar a abertura de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de vício de legalidade. ... (Continua)

13 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Bombeiro. Punição disciplinar militar. Cabimento. Vicio ou teratologia. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de celular com vício. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Apelo da ré. Inversão do ônus da prova declarado em despacho saneador, irrecorrido (CPC, art. 1.015, XI). Laudo da assistência técnica da ré, de caráter unilateral, que negou o conserto extremamente genérico, apontando empenamento do celular por mau uso. Ausência de identificação do motivo do empenamento, apenas apontamentos exemplificativos. Cabia à ré produzir prova pericial nos autos, ônus que lhe competia, conforme decisão saneadora irrecorrida, e do qual não se desincumbiu. Recurso dos autores provido. Autora que permaneceu impossibilitado de utilizar o aparelho celular por mais de um ano. Dano moral evidenciado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde a data do aresto e com juros de mora a partir da citação. Alteração do critério de distribuição do ônus sucumbenciais, carreando-o exclusivamente à ré, que arcará com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) da condenação atualizada, já observada a majoração do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

15 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

16 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Vicio de integração. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte quanto aos temas relevantes no recurso, o a quo órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.

Ação declaratória de anulação de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo usado com características diversas daquelas informadas pelo vendedor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VICIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Os Embargos de Declaração não é o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no CPC, art. 1.022. Nos termos do que dispõe o CPC, os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Vício do produto. Aquisição de um armário de cozinha embutido MDF. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ação ajuizada dois anos após a aquisição do produto. Ausência de indícios de provas dos propalados vícios, sendo insuficiente a pretensão de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VICIO INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITARAM OS EMBARGOS, COM FIXAÇÃO DE MULTA