Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VICIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Os Embargos de Declaração não é o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no CPC, art. 1.022. Nos termos do que dispõe o CPC, os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário... (Continua)