Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABERTURA DE PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VICIO DE LEGALIDADE.
1.Servidora pública. Licença para acompanhamento de cônjuge pelo prazo de 2 (dois) anos. Encerramento do período de afastamento sem retorno imediato ao serviço público. Número de faltas suficientes para justificar a abertura de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de vício de legalidade. ... ()
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