venda extrajudicial do bem apreendido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Acompanhamento pelo devedor.

«A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/69.

«Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ato realizado após prolação da sentença de procedência com recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Legalidade. Consolidação da propriedade do bem apreendido nas mãos do credor fíduciante. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º. Prejuízo do autor não demonstrado pela alegada venda prematura do bem. Indenizatória por danos materiais e morais improcedente, sendo procedente a reconvenção. Recurso desprovido, imposta a condenação de 1%, por litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ausência de comunicação prévia do devedor, o que obstaculizou a defesa dos seus interesses. Desacolhimento. Autor não pleiteou o reconhecimento da nulidade do ato e tampouco propôs ação de prestação de contas a fim de demonstrar que alienação se deu por preço abaixo de mercado. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento caracterizado. Indenização indevida. Recurso improvido.

7 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.

«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Decretolei 911/69. CDC, art. 53.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por devedor fiduciário em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de prestação de contas por falta de interesse processual e julgou improcedente o pedido de restituição de valores. O autor/apelante aderiu a contrato de consórcio e, após inadimplemento de 15 das 60 parcelas, teve o bem apreendido e posteriormente alienado extrajudicialmente pelo credor fiduciário. Busca compelir a instituição financeira a prestar contas, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, a fim de verificar eventual saldo remanescente em seu favor. ... (Continua)

9 - TJSP Litigância de má-fé. Requisitos. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ato realizado após prolação da sentença de procedência com recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Informação equivocada do recebimento do recurso no duplo efeito. Ocorrência, ainda, de sérias dúvidas quanto ao momento em que as fotos identificando os acessórios foram tiradas. Alteração da verdade dos fatos pelo autor. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação da pena de 1% sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido, imposta a condenação por litigância temerária.

10 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Venda a terceiros. Iliquidez do saldo remanescente.

I - A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva.... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial do bem apreendido judicialmente. Cobrança. Saldo remanescente. Inexistência, todavia, de valores em aberto. Demonstração de fato extintivo do direito do autor. Improcedência do pedido. Aplicação da penalidade do pagamento em dobro. CCB, art. 940. Impossibilidade. Indenização pelo dano social que deveria ter sido buscada em reconvenção, ou ao menos, em sede de pedido contraposto. Inviabilidade da incidência em razão de simples requerimento expresso na contestação. Fato sequer mencionado pela ré. Princípio da inércia da jurisdição. Requisitos da litigância de má-fé, entretanto, presentes. Alteração da verdade dos fatos, em que a parte tenciona obter vantagem própria. Conduta ilícita previstas no CPC/1973, art. 17, II e III. Aplicação da pena que teria guarida até mesmo «ex officio. Inconfundibilidade desta sanção com aquela aplicada na sentença recorrida. Recurso parcialmente provido para afastar a pena do CCB, art. 940, com observação quanto à incidência da sanção por litigância de má-fé.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Devolução das quantias pagas. Direito do credor de receber o valor que financiou para a compra do bem.

«1 - No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido. O devedor tem o direito de receber eventual saldo apurado, mas não a restituição do que pagou durante a execução do contrato. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na primeira fase de ação de exigir contas, determinou que o requerido, Banco Itaucard S/A, prestasse contas mercantis no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §§ 2º e 5º, e CPC, art. 551, sob pena de não poder impugnar eventual prestação apresentada pelo autor. O agravado pleiteou a prestação de contas em virtude da venda extrajudicial de veículo retomado em ação de busca e apreensão, alegando haver saldo a ser devolvido. O agravante sustenta que não há obrigação de prestar contas em contrato de financiamento de veículo, amparando-se em jurisprudência do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.

««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

15 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Perda das prestações pagas. Restituição integraldo preço pago. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Mútuo com alienação fiduciária de veículo em garantia. Apreensão. Alienação. Ação com pleito de exigir contas com relação ao valor obtido com a venda extrajudicial do bem apreendido. Decisão agravada que franqueou prazo de quinze dias para a parte demonstrar a resistência da contraparte em fornecer as informações, porquanto essencial que haja interesse processual, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravo insubsistente. Recurso manejado contra tese fixada em recurso especial repetitivo 1.349.453/MS, de relatoria do E. Min. Luís Felipe Salomão, de 10/12/2014, aplicável por analogia ao caso dos autos. Entendimento ainda mantido pelo C. STJ, no Recurso Especial 2.000.936, de relatoria da E. Minª Nanci Andrighi, julgado em 21/6/2022 no sentido de que que, apesar de se considerar que a demonstração de prévio requerimento à contraparte não é o único meio pelo qual se possa demonstrar o interesse processual, sem este, inadmissível o manejo da ação por não se comprovar a pretensão resistida. Recurso interposto contra texto expresso de tese fixada em recurso especial repetitivo. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação quanto ao acolhimento parcial da Impugnação apresentada pela Instituição Financeira no bojo do Cumprimento de sentença. Adequação dos cálculos ao título judicial exequendo que é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo. Acolhimento parcial da pretensão recursal, ante a ausência de comprovante fornecido pela Instituição Financeira-autora, acerca do valor auferido com a venda extrajudicial do bem apreendido, sendo cabível integrá-lo com o valor da Tabela FIPE ao tempo da apreensão do veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão que fixou prazo ao autor para comprovar prévia tentativa de solução extrajudicial da questão. Interesse processual do autor configurado. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Dever do réu, na primeira fase da ação, por força da norma de regência, de prestar contas na forma adequada sobre o valor apurado com a eventual venda extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Compreensão do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso provido... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COISA JULGADA RECONHECIDA QUANTO AO DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCIAL PROVIMENTO.

coisa julgada impede a rediscussão da pretensão indenizatória por danos morais, quando já houver decisão judicial transitada em julgado sobre os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido contraposto. ... (Continua)