Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 864.4143.2717.6902

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação quanto ao acolhimento parcial da Impugnação apresentada pela Instituição Financeira no bojo do Cumprimento de sentença. Adequação dos cálculos ao título judicial exequendo que é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo. Acolhimento parcial da pretensão recursal, ante a ausência de comprovante fornecido pela Instituição Financeira-autora, acerca do valor auferido com a venda extrajudicial do bem apreendido, sendo cabível integrá-lo com o valor da Tabela FIPE ao tempo da apreensão do veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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