Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Mútuo com alienação fiduciária de veículo em garantia. Apreensão. Alienação. Ação com pleito de exigir contas com relação ao valor obtido com a venda extrajudicial do bem apreendido. Decisão agravada que franqueou prazo de quinze dias para a parte demonstrar a resistência da contraparte em fornecer as informações, porquanto essencial que haja interesse processual, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravo insubsistente. Recurso manejado contra tese fixada em recurso especial repetitivo 1.349.453/MS, de relatoria do E. Min. Luís Felipe Salomão, de 10/12/2014, aplicável por analogia ao caso dos autos. Entendimento ainda mantido pelo C. STJ, no Recurso Especial 2.000.936, de relatoria da E. Minª Nanci Andrighi, julgado em 21/6/2022 no sentido de que que, apesar de se considerar que a demonstração de prévio requerimento à contraparte não é o único meio pelo qual se possa demonstrar o interesse processual, sem este, inadmissível o manejo da ação por não se comprovar a pretensão resistida. Recurso interposto contra texto expresso de tese fixada em recurso especial repetitivo. RECURSO DESPROVIDO