Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão que fixou prazo ao autor para comprovar prévia tentativa de solução extrajudicial da questão. Interesse processual do autor configurado. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Dever do réu, na primeira fase da ação, por força da norma de regência, de prestar contas na forma adequada sobre o valor apurado com a eventual venda extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Compreensão do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso provido... (Continua)