Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COISA JULGADA RECONHECIDA QUANTO AO DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCIAL PROVIMENTO.

coisa julgada impede a rediscussão da pretensão indenizatória por danos morais, quando já houver decisão judicial transitada em julgado sobre os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. ... (Continua)