venda antecipada do bem apreendido
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda antecipada do bem apreendido. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 670. Decreto-lei, 911/69, art. 3º, § 5º.

«Se o réu ainda não foi citado, não é possível a venda antecipada do bem apreendido (CPC, art. 670), principalmente porque, regra geral, a venda prevista no Decreto-lei 911/69 só pode ocorrer após proferida a sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia.... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Venda antecipada do bem apreendido pela credora fiduciária antes da concessão de autorização para a purgação da mora em sede recursal. Imperioso o reconhecimento da perda do objeto, com o consequente Decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão, sob alegação de omissão quanto ao pedido reconvencional de indenização por perdas e danos decorrentes da venda do veículo apreendido, com base na Tabela FIPE. A embargante requer manifestação expressa sobre a responsabilidade do credor fiduciário nos termos do § 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. A instituição financeira sustenta que a matéria foi devidamente enfrentada e que os embargos consistem em mera reiteração de inconformismo. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Produto Rural - Penhora da safra de café dada em garantia - Decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo exequente, visando a venda do café apreendido - Produto perecível e de fácil deterioração - Venda antecipada do bem alienado permitida pelo CPC, art. 852 - Venda que comporta ser autorizada, a ser providenciada pelo exequente e pelo preço de mercado (café arábica) - Produto da venda que deverá ser depositado judicialmente - Decisão reformada - Recurso provido

5 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Purgação da mora. Veículo apreendido. Venda antecipada do bem. Imposição da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Impossibilidade. Julgamento de procedência do pedido. Reforma do acórdão recorrido. Afastamento da multa. Recurso provido.

1 - A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto- lei 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

6 - TJSP Consignação em pagamento. Compra e venda. Evicção. Aquisição mediante financiamento com alienação fiduciária. Automóvel. Adulteração do chassi. Veículo apreendido por autoridade policial. Responsabilidade do réu, pessoa física, pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Hipótese em que a instituição financeira também deveria vistoriar rigorosamente o veículo que estava recebendo como garantia do financiamento. Contrato de compra e venda rescindido, bem como o de financiamento por arrastamento. Consignatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

7 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO. FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DA VÍTIMA PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA NA MODALIDADE DE VENDA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 144-A. BEM DE PROPRIEDADE DA INVESTIGADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo estabelece o CPP, a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação criminal é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário (art. 120), o bem não interessar mais ao processo (art. 118), não tiver sido adquirido com recursos da infração penal, nem sido usado como instrumento para a prática do delito (art. 91, II).... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação redibitória. Compra e Venda. Veículo automotor novo. Vício oculto que impede sua normal utilização, estando mais de um ano parado em concessionária de veículos. Concessão da antecipação da tutela para substituição por veículo idêntico, sob pena de multa diária. Possibilidade. Alegação da ré de que o modelo pretendido não se encontra mais em produção. Desacolhimento. Recurso desprovido, com observação de que se não mais existe modelo igual àquele veículo adquirido pelo autor, deverá o agravante providenciar bem similar, mas não em condições inferiores.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VEÍCULO APREENDIDO E ATINGIDO PELA ENCHENTE. AUTORIZAÇÃO PARA FOTOGRAFAR E FILMAR. CPC, art. 381 e CPC art. 382. 

1. A teor do CPC, art. 300 em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido liminarmente. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação de restituição do bem sob pena de multa diária. Multa pela venda antecipada do veículo. Penalidades com fatos geradores e justificativas diversas. Possibilidade, em tese, de cumulação. No caso concreto, em que a extinção do feito não se deu com julgamento de improcedência do pedido e fixação da multa, mostra-se descabida a sua exigência. Recurso não provido.

«1. De acordo com o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, a sentença que decretar a «improcedência da ação de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. Essa pena visa a recompor os prejuízos materiais causados pelo credor fiduciário em razão da ação de busca e apreensão injustamente proposta contra o devedor fiduciante. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA ANTECIPADA DE BEM. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. RECURSO IMPROVIDO. O veículo foi apreendido e, com a citação da apelada, houve a purgação da mora tempestivamente pelo depósito do valor nos presentes autos com a total anuência do apelante. Contudo, ficou impossibilitada a restituição do bem pela alienação a terceiro. O ressarcimento, assim, é imperioso pelo valor de mercado do veículo de acordo com a tabela Fipe, além de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, conforme imposição da regra legal citada.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE VEÍCULO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGADO GOLPE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM E ISENÇÃO DE ENCARGOS. PERIGO DE DANO PARCIALMENTE RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Eugênio Carlos Rodrigues contra decisão proferida nos autos da ação de tutela de urgência antecedente ajuizada em desfavor de Jhonatan Steven Aranzales Marmolejo, que indeferiu pedido liminar de baixa do comunicado de venda e restituição de motocicleta apreendida, com isenção de encargos. O agravante alega ter sido vítima de golpe em transação realizada pela plataforma OLX, mediante comprovante fraudulento de pagamento, resultando na apreensão do bem e na acumulação de débitos. Requereu, em sede recursal, alternativamente, a restituição com encargos ou a suspensão da Leilão do veículo até decisão final. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Concedida medida liminar para a busca e apreensão do veículo. Réu que purgou a mora mediante depósito judicial, razão pela qual foi determinada a restituição do veículo apreendido. Instituição financeira que alienou o bem a terceiro durante o curso do processo, tornando impossível a sua devolução ao fiduciante. Condenação do autor ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do veículo com base na Tabela FIPE. Tabela FIPE que pode ser utilizada para fins de conversão da obrigação em perdas e danos, pois corresponde ao valor médio de um veículo de mesmo modelo e ano e equivale à própria restituição do bem. Assim, o valor fixado na origem mostra-se suficiente para reparar o dano causado pelo credor fiduciário com a venda antecipada do veículo. Sentença mantida.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Cobrança abusiva de encargos não demonstrada. Manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Determinação para que o réu se abstenha de lançar o nome do autor no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de configuração da mora. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM NO FEITO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de embargos de terceiro apresentada na origem, na qual se alega que: a) não houve análise da titularidade da embargante em relação ao bem apreendido; b) igualmente, não houve apreciação de sua condição de terceira de boa-fé; c) o veículo foi repassado à empresa F. CAR VEÍCULOS LTDA em razão de contrato de venda em consignação; d) defendeu-se a suspensão da alienação antecipada outrora requerida, bem como o perdimento determinado; e e) requereu-se a restituição do veículo automotor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se é cabível a reforma da sentença prolatada na origem, com o intuito de autorizar a restituição do bem apreendido.III. FUNDAMENTAÇÃO3. De forma superveniente aos embargos de terceiro apresentados, foi prolatada sentença condenatória no feito criminal autuado sob o 0014650-89.2023.8.16.0013. Referido decreto condenatório determinou o perdimento integral dos bens apreendidos, inclusive o automóvel pleiteado nos embargos de terceiro.4. Outrossim, a alienação antecipada outrora requerida perdeu o seu objeto, diante da finalidade imposta ao veículo em decorrência dos efeitos da sentença condenatória. Consequentemente, sobreveio a perda do objeto em relação à pretensão deduzida em sede de embargos de terceiro.5. Noutro vértice, sobreveio deslocamento de competência, já que o perdimento decretado deverá ser impugnado na via em que prolatado, no bojo do feito criminal autuado sob o 0014650-89.2023.8.16.0013.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Apelações cíveis - Venda e compra de veículo alienado fiduciariamente em garantia pela vendedora - Ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de tutela antecipada - Veículo apreendido - Apreensão atribuída pelo autor ao gravame promovido pelo Banco réu - Ação direcionada ao Banco e ao Detran/SP - Sentença de parcial procedência, com fixação de sucumbência recíproca, respondendo cada uma das partes pelas verbas daí advindas, inclusive honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência do autor e do Detran/SP - Preliminar afastada - Incompetência de Juízo inocorrente - Competência absoluta da Fazenda Pública não caracterizada - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 78/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que, «Não desloca a competência ao Juízo da Fazenda Pública o ingresso de pessoa jurídica de direito público em ação em que se discute matéria de caráter privado, cujo resultado não lhe interesse direta e juridicamente - Mérito - Veículo apreendido por conta da existência de dívida ativa decorrente de ausência de licenciamento no período de 2021 e 2022 - Período em que já havia ocorrido a tradição do bem ao autor - Rés que não respondem pela apreensão - Persistência de gravame promovido pelo Banco réu que se afigura indevido - Procedimento de baixa do gravame determinada ao Banco - Danos não configurados - Sucumbência em desfavor do réu Detran/SP afastada - Incidência do princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito - Apelação do réu provido, sem modificação no mérito e não provido o apelo do autor.

17 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). AUTOMÓVEL APREENDIDO.

Respeitável sentença de parcial procedência. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos para a custódia antecipada do paciente preenchidos. Encarceramento decretado com vistas à garantia da ordem pública, destacando-se o quadro de reiteração delitiva constatado. Necessidade da medida constritiva extrema bem demonstrada, com motivação idônea e concreta, não obstante a ausência de violência ou grave ameaça na conduta. Insuficiência de cautelares menos coativas. Alegação de excesso de prazo. Rejeição. Suposta desídia da autoridade impetrada não demonstrada. Mora relativa à juntada de laudo psiquiátrico no bojo do incidente de insanidade mental não imputável à autoridade judiciária de primeiro grau, que tem empreendido esforços para a vinda de referido elemento probatório ao processado. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes. Ordem denegada, com recomendação

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO APÓS PURGA DA MORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais para: (a) condenar a parte autora ao pagamento do valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE, devido à alienação do bem após a purga da mora; (b) condenar ao pagamento de multa pela venda antecipada do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º; e (c) condenar ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A parte apelante sustenta que: (i) a venda do veículo ocorreu de forma legítima, tendo em vista a mora do devedor; (ii) a condenação por danos morais é indevida, ou, subsidiariamente, deve ser reduzida; e (iii) a aplicação da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º é inaplicável. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA. VEÍCULO APRENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Ação de restituição de coisa apreendida. Pedido liminar inaudita altera pars para o fim de que seja expedida autorização judicial para liberação da motocicleta apreendida. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Contrato de compra e venda tendo como vendedor pessoa diversa da proprietária do veículo. Inexistência de elementos concretos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Risco que foi assumido na compra do bem móvel. Decisão que se mostra adequada e em atendimento ao princípio do contraditório, para propiciar ao magistrado melhor exame sobre a matéria. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)