Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE VEÍCULO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGADO GOLPE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM E ISENÇÃO DE ENCARGOS. PERIGO DE DANO PARCIALMENTE RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Eugênio Carlos Rodrigues contra decisão proferida nos autos da ação de tutela de urgência antecedente ajuizada em desfavor de Jhonatan Steven Aranzales Marmolejo, que indeferiu pedido liminar de baixa do comunicado de venda e restituição de motocicleta apreendida, com isenção de encargos. O agravante alega ter sido vítima de golpe em transação realizada pela plataforma OLX, mediante comprovante fraudulento de pagamento, resultando na apreensão do bem e na acumulação de débitos. Requereu, em sede recursal, alternativamente, a restituição com encargos ou a suspensão da Leilão do veículo até decisão final. ... (Continua)