Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão, sob alegação de omissão quanto ao pedido reconvencional de indenização por perdas e danos decorrentes da venda do veículo apreendido, com base na Tabela FIPE. A embargante requer manifestação expressa sobre a responsabilidade do credor fiduciário nos termos do § 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. A instituição financeira sustenta que a matéria foi devidamente enfrentada e que os embargos consistem em mera reiteração de inconformismo. ... (Continua)