Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM NO FEITO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de embargos de terceiro apresentada na origem, na qual se alega que: a) não houve análise da titularidade da embargante em relação ao bem apreendido; b) igualmente, não houve apreciação de sua condição de terceira de boa-fé; c) o veículo foi repassado à empresa F. CAR VEÍCULOS LTDA em razão de contrato de venda em consignação; d) defendeu-se a suspensão da alienação antecipada outrora requerida, bem como o perdimento determinado; e e) requereu-se a restituição do veículo automotor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se é cabível a reforma da sentença prolatada na origem, com o intuito de autorizar a restituição do bem apreendido.III. FUNDAMENTAÇÃO3. De forma superveniente aos embargos de terceiro apresentados, foi prolatada sentença condenatória no feito criminal autuado sob o 0014650-89.2023.8.16.0013. Referido decreto condenatório determinou o perdimento integral dos bens apreendidos, inclusive o automóvel pleiteado nos embargos de terceiro.4. Outrossim, a alienação antecipada outrora requerida perdeu o seu objeto, diante da finalidade imposta ao veículo em decorrência dos efeitos da sentença condenatória. Consequentemente, sobreveio a perda do objeto em relação à pretensão deduzida em sede de embargos de terceiro.5. Noutro vértice, sobreveio deslocamento de competência, já que o perdimento decretado deverá ser impugnado na via em que prolatado, no bojo do feito criminal autuado sob o 0014650-89.2023.8.16.0013.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)