venda antecipada de passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Valor da base de cálculo. Transporte coletivo municipal. Venda antecipada de passagem (vale-transporte e passagem escolar). Reajuste entre a data da compra e venda e a da efetiva utilização pelo usuário (fato gerador). Não incidência do ISS sobre a diferença. Agravo regimental não provido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 7º.

«1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), não o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação. Precedentes: AgRg no AREsp 89.695/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/03/2012; AgRg no REsp 1172322/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/10/2010; REsp 922.239/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 03/03/2008. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Base de cálculo. Vale-transporte. Venda antecipada. Reajuste entre a data da compra e venda e a da efetiva utilização pelo usuário. Não incidência do ISS sobre a diferença.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a base de cálculo do ISS incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo, cuja tarifa é paga por meio de vale-transporte ou passagem escolar, é o valor pago pelo usuário no momento da sua aquisição, e não o valor da tarifa vigente na data da sua utilização. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESSA RELATIVA A SERVIDÃO DE PASSAGEM - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré DECOLAR, intermediadora da venda dos bilhetes aéreos. Quitação outorgada pelo autor com expressa ressalva da cota parte da responsabilidade da corré Ementa: RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré DECOLAR, intermediadora da venda dos bilhetes aéreos. Quitação outorgada pelo autor com expressa ressalva da cota parte da responsabilidade da corré recorrente. Eficácia subjetiva restrita. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Análise da questão à luz da teoria da asserção. Integração inequívoca na cadeia de fornecimento. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Atraso superior a vinte e uma horas, para muito além do razoável. Ausência de justificativa para a antecipação do voo, bem como falha no dever de informação. Necessidade de aquisição de nova passagem. Ausência de assistência material. Dano material devido. Dano moral configurado. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço de transporte coletivo de passageiros. Venda de passagens e recolhimento antecipados ao fato gerador do tributo. Reajuste dos preços das passagens verificada entre o momento da venda e o momento da efetiva prestação do serviço. Não incidência do ISS sobre a diferença.

«1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, repetida na vigente Lei Complementar 116/2003) . ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Civil. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Juros compensatórios. Termo inicial. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando a instituição de servidão perpétua de passagem de eletroduto com a ocupação de 0,88% da área total do imóvel dos autores, tendo em vista o interesse público para a instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar definitiva a servidão de passagem sobre o imóvel, fixando a indenização em R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas em relação aos juros moratórios e aos juros compensatórios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, NO ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E NO CP, art. 329. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A Representação atribuiu ao adolescente a prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos no art. 33 e, no art. 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e no art. 121, §2º, V, VII c/c art. 14, II do CP, apreendendo-se em seu poder maconha, cocaína em pó e em pedras, embaladas para venda no varejo, 1 (um) revólver 38 com a numeração suprimida, com cinco cartuchos deflagados e 1 (uma) munição intacta, 1 (um) rádio transmissor, duas bases, 1 (um) telefone celular, R$ 26,00 em espécie (indexes 61 e 71). ... (Continua)

9 - STJ processual civil e tributário. Tutela antecipada em recurso especial. Execução fiscal. Decisão que afasta a caracterização do imóvel como bem de família. Fumus bonis juris e periculum in mora não configuração. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - No caso em questão, a Corte regional ao decidir a controvérsia assim consignou (fls. 172-173, e/STJ, grifei): «(...)Analisando os autos da execução fiscal 0000203-87.2006.4.05.8305, constata-se que fora proferida decisão às fls. 462/464 na qual foi reconhecida, quanto ao bem imóvel penhorado, matrícula 12.213, referente ao lote de terreno 10, quadra 3-D, situado no Loteamento Ibituruna, na Avenida Ibiturana, Bairro Jardim Brasil, Montes Claros/MG, a fraude à execução quando da transferência onerosa da meação, relativa a esse bem, do Sr. Juan Carlos Cavalcanti à Sra. Maria Valéria de Andrade Freire. Nessa decisão, foi devidamente analisada a possibilidade de caracterização do bem penhorado como bem de família, sendo afastada e, por conseguinte, reconhecida a fraude à execução, uma vez que houve a alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Vejamos parte do teor da decisão que analisa tais questões: (...) Sendo assim, afasto a alegação de impenhorabilidade por se tratar bem de família do imóvel em tela e determino desde logo, a penhora da meação deste alienada irregularmente pelo co- executado. (...) É ínsita a qualquer decisão a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, não havendo alteração do contexto fático e probatório deve ser mantida. No caso dos autos em análise, os documentos (fls. 27/48) acostados pela embargante não elidem o decidido às fls. 462/464 dos autos principais, pois permanece intacta a conclusão nela constante, ou seja, que, na data do registro da compra e venda do bem penhorado, este não se caracteriza como bem de família. (...). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento da viagem de volta. Conduta abusiva da transportadora. Falta de razoabilidade. Ofensa ao direito de informação. Venda casada configurada. Indenização por danos morais devida.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Transporte aéreo. Não comparecimento dos passageiros ao embarque. («No show) acarretado por culpa da ré que deixou de comunicar a eles a readequação da malha aérea. Responsabilidade pela indenização dos danos experimentados pelos Autores. Sentença de improcedência. Reforma. A readequação de malha aérea não exime a ré de comunicar previamente os consumidores o novo trajeto aéreo. Se sua omissão acarreta a falta de comparecimento dos passageiros ao embarque («no show) é responsável pelos danos provocados aos seus clientes. Se a empresa aérea, por conveniência e estratégia do mercado, decide transferir a responsabilidade da comunicação de alterações dos trechos aéreos à intermediadora da compra e venda de passagens - como ocorreu no caso concreto - assume o risco e se responsabiliza pela falha de comunicação feita ao consumidor. A intermediadora de venda de passagens possui responsabilidade pela negociação dos bilhetes, mas não controla a realização do transporte aéreo e nem a readequação da malha área. Com a devida vênia, a ré integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada pela falha do serviço. De rigor reconhecer que o «no show alegado pelos autores foram provocados pela falha de comunicação de ambas as rés.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM E DANO MORAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PEDIDO INCIDENTAL - CABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 381 - AUSÊNCIA. I - Nos termos do CPC, art. 381, I, a produção antecipada de provas somente é cabível quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos no momento processual oportuno, não havendo óbice ao seu requerimento incidental no processo de conhecimento. II - Ausente a demonstração de que o regular processamento da ação provocaria a perda do objeto a ser periciado ou qualquer dano irreparável à autora, descabe a realização antecipada da prova pretendida.... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito, venda de medicamentos proibidos, contrabando e receptação. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO DO RIO DE JANEIRO PARA A AUSTRÁLIA, ONDE ATUALMENTE RESIDE A AUTORA. PERDA DA CONEXÃO NO CHILE. DEMANDANTE QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, DO CHILE PARA SIDNEY E DE SIDNEY PARA GOLD COAST, A FIM DE EVITAR A PERDA DO VISTO DE ESTUDANTE. AUTORA QUE TAMBÉM PRECISOU ARCAR COM OS CUSTOS DE ESTADIA E ALIMENTAÇÃO NO CHILE. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DA COMPANHIA AÉREA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada. Recurso da autora. Requerente que teve sua conta na rede social Facebook invadida por criminosos, que alteraram os dados de recuperação de senha e passaram a instrumentalizar o perfil da autora para a prática de estelionato digital, anunciando bens à venda de maneira fraudulenta. Verossimilhança das alegações. Existência de prova documental da narrativa autoral. Urgência decorrente da potencialidade lesiva do ilícito permanente. Valor das astreintes pleiteadas que se mostra excessivo (R$1.000,00 por dia). Decisão reformada, determinando-se ao réu que suspensa imediatamente o perfil da autora mantido junto à rede social, sob pena de multa diária de R$500,00, com limite prudencial de R$10.000,00. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA

e VENDA (Leite). Ação monitória. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. A pretensão inicial da autora foi de devolução de diferença de pagamento a maior em razão de devolução de parte do produto à ré, com apresentação de três notas fiscais de devolução do produto, sem maiores explicações. Alteração da narrativa após oposição de embargos monitórios pela ré. Autora inova, alegando inexistência de devolução física do produto, mas valor a receber em razão da diferença entre o peso na balança e aquele constante da nota fiscal. Planilha mensal encartada pela autora indicando importâncias acumuladas referentes às diferenças de pesagem. Notas fiscais de devolução incompatíveis com as diferenças de pesagem das compras objeto da presente ação. Ausência de prova escrita para a constituição do título pretendido pela autora. Art. 700, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE RESISTÊNCIA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NARRA A DENÚNCIA QUE OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO FLAGRARAM UM GRUPO DE INDIVÍDUOS EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE EMPREENDERAM FUGA AO AVISTAR A VIATURA. DURANTE A PERSEGUIÇÃO, O PACIENTE ABANDONOU UMA SACOLA COM 52 (CINQUENTA E DUAS) EMBALAGENS DE MACONHA E EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS, TENDO SIDO APREENDIDO COM UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR E UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALÉM DISSO, APESAR DO PACIENTE SÓ POSSUIR UMA ANOTAÇÃO, RELATIVA AO PRESENTE FEITO, EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RELEVANDO-SE QUE COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE HÁ APENAS 04 (QUATRO) MESES, VERIFICA-SE DE SUA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS QUE NÃO É UM ESTREANTE NA VIDA ILÍCITA, EIS QUE OSTENTA DUAS PASSAGENS POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, UMA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DA LEI DE ARMAS E UMA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DA LEI DE TRÂNSITO, O QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. FINALMENTE, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - PACOTE DE VIAGEM - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VOO - CONSUMIDORA NÃO COMUNICADA - AGÊNCIA DE VIAGENS E COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

É vedado o conhecimento de impugnação à gratuidade de justiça realizada de forma extemporânea, em razão da preclusão. A agência de viagens, na qualidade de intermediadora de venda de passagens em pacote de viagens, integra a cadeira de fornecimento e responde solidariamente por eventuais danos sofridos pelo consumidor. A antecipação do voo de retorno em sem aviso prévio configura violação ao dever de informação, gerando transtornos que justificam a condenação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo o valor da indenização sido fixado em observância aos parâmetros mencionados, não há que se falar em minoração.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso dos autos, a controvérsia versa sobre a fixação de alimentos para os agravantes, menores com 02 e 03 anos de idade, filhos da agravada. Nos termos da Lei 5478/69, art. 4º, «ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Como cediço, os alimentos englobam tudo o que é necessário para o sustento daquele que está em estado de necessidade, mesmo que de forma temporária: moradia, alimentação, vestuário, lazer, educação, etc. Os alimentos devem ser tidos de modo a proporcionar a quem os recebe um padrão de vida digno. In casu, o juízo a quo deixou de fixar os alimentos por entender que o autor não comprovou que as crianças residem com o pai. Contudo, além de o autor comprovar que custeia integralmente as despesas dos filhos, há ação de guarda em curso, na qual o autor também demonstra que as crianças passaram a residir com o genitor, destacando que a mãe sequer vem cumprindo com seus deveres de cuidado. Logo, não há motivos idôneos que justifiquem a ausência de fixação imediata dos alimentos, os quais obviamente são destinados aos menores e não ao representante legal. Nesse cenário, compulsando os autos, verifica-se que os agravantes são crianças de tenra idade e que as despesas indicadas na inicial são compatíveis com os gastos ordinários de crianças tão pequenas, cujo interesse é o que se deve priorizar. Como se sabe, a obrigação alimentar é de ambos os genitores, devendo-se assinalar que o percentual a ser fixado deve se encontrar em sintonia com as despesas ordinárias dos menores. Nesse cenário, não há, por ora, como se fixar o percentual requerido, porquanto o representante legal não sabe indicar a real fonte de renda da genitora. Outrossim, em sede de cognição sumária, mostra-se salutar a fixação da prestação alimentar para o valor de 40% do salário-mínimo, sendo 20% para cada filho, em caso de inexistência de vínculo empregatício e 30% dos rendimentos brutos da genitora, abatidos apenas os descontos obrigatórios, em caso de vínculo. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT EM MSE DE SEMILIBERDADE - MSE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - E ASSIM, RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM PRELIMINAR, O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. ALÉM DISSO, INICIALMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL BASEADA QUANDO DA FUGA DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À PRELIMINAR REFERENTE AO DUPLO EFEITO, NO PRESENTE, CONSOANTE DECISÃO ANEXADA AOS AUTOS, FOI DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO APELANTE, O QUE