Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - PACOTE DE VIAGEM - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VOO - CONSUMIDORA NÃO COMUNICADA - AGÊNCIA DE VIAGENS E COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

É vedado o conhecimento de impugnação à gratuidade de justiça realizada de forma extemporânea, em razão da preclusão. A agência de viagens, na qualidade de intermediadora de venda de passagens em pacote de viagens, integra a cadeira de fornecimento e responde solidariamente por eventuais danos sofridos pelo consumidor. A antecipação do voo de retorno em sem aviso prévio configura violação ao dever de informação, gerando transtornos que justificam a condenação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo o valor da indenização sido fixado em observância aos parâmetros mencionados, não há que se falar em minoração.... (Continua)