Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada. Recurso da autora. Requerente que teve sua conta na rede social Facebook invadida por criminosos, que alteraram os dados de recuperação de senha e passaram a instrumentalizar o perfil da autora para a prática de estelionato digital, anunciando bens à venda de maneira fraudulenta. Verossimilhança das alegações. Existência de prova documental da narrativa autoral. Urgência decorrente da potencialidade lesiva do ilícito permanente. Valor das astreintes pleiteadas que se mostra excessivo (R$1.000,00 por dia). Decisão reformada, determinando-se ao réu que suspensa imediatamente o perfil da autora mantido junto à rede social, sob pena de multa diária de R$500,00, com limite prudencial de R$10.000,00. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)