Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM E DANO MORAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PEDIDO INCIDENTAL - CABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 381 - AUSÊNCIA. I - Nos termos do CPC, art. 381, I, a produção antecipada de provas somente é cabível quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos no momento processual oportuno, não havendo óbice ao seu requerimento incidental no processo de conhecimento. II - Ausente a demonstração de que o regular processamento da ação provocaria a perda do objeto a ser periciado ou qualquer dano irreparável à autora, descabe a realização antecipada da prova pretendida.... (Continua)