Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Base de cálculo. Vale-transporte. Venda antecipada. Reajuste entre a data da compra e venda e a da efetiva utilização pelo usuário. Não incidência do ISS sobre a diferença.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a base de cálculo do ISS incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo, cuja tarifa é paga por meio de vale-transporte ou passagem escolar, é o valor pago pelo usuário no momento da sua aquisição, e não o valor da tarifa vigente na data da sua utilização. ... ()
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