veiculo leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação de indenização. Comprovado que os autores tinham ciência da origem do veículo (leilão). Cláusula de abatimento do valor da indenização securitária. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o §1º do CCB, art. 445, quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. ... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - LEILÃO DO BEM - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SALDO DEVEDOR REMANESCENTE CERTIFICADO NA DECISÃO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - VÍCIO INEXISTENTE - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

4 - STJ Tributário. Ipva. Veículo. Leilão judicial. Sub-rogação no preço. Arrematante. Responsabilização. Previsão no edital. Necessidade.

1 - Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem ( CPC/1973, art. 1.116 e CPC/2015, art. 908, § 1º), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA À SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO DE VIAS. CULPA DO CONDUTOR DEMANDADO RECONHECIDA. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE DEVE OBSERVAR O VALOR CONTRATADO PARA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (anulatória de leilão) - ISS - Execução Fiscal - Penhora de bem móvel (veículo) - Leilão - Executada que não constituiu advogado nos autos - Cientificação/notificação por edital - Possibilidade - Exegese do art. 889, CPC - O Edital foi expedido em 09/11/2021 (fls. 114/115) e afixado em 10/12/2021 (certidão - fls. 116), com disponibilização no DJe em 14/12/2021 (fls. 119) e, portanto, em observância ao prazo de antecedência previsto na referida legislação - A autora alega que somente tomou conhecimento da Leilão em 11/02/2022 e, baseada em tal afirmação, pretende a nulidade do certame - Inadmissibilidade - Ocorre que a mencionada data (11/02/2022) não se refere à cientificação/notificação judicial do certame mas, a bem da verdade, diz respeito apenas ao envio/recebimento de mera comunicação da empresa/leiloeiro responsável pela Leilão online, conforme fls. 148, razão pela qual referida data não pode ser considerada para fins de contagem do prazo oficial - Somente o ato judicial oriundo da respectiva Vara, tem o condão de atribuir legitimidade a contagem do prazo legal - Preço vil - Inexistência - O veículo foi arrematado pelo valor da avaliação (R$ 25.000,00), sendo este superior a cinquenta por cento do valor de mercado alegado pela autora/executada, não configurando, portanto, preço vil capaz de macular a arrematação - Tal questão (preço vil) deve ser arguida antes da adjudicação ou alienação, sob pena de preclusão - Dano Moral - Inocorrência - Ausência de qualquer ilegalidade e/ou irregularidade da Administração - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

7 - STJ Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial. Veiculo automotor. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

«1. A violação do CPC, art. 844, de 1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de Ementa: Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de regularizar a transferência do veiculo (art. 144 da Lei das S.A). Indicação de condutor para transferência de pontos. Deve-se seguir o procedimento do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB para transferência de pontos para pessoa juridica. Imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ao MM. Juízo em cumprimento de sentença verificar se é o caso de imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 536. Recursos impróvidos.

9 - TJDF CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INOMINADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LEILÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 328, CAPUT - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, em decorrência de leilão indevido envolvendo veículo de propriedade do autor. ... (Continua)

12 - TJSP IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULa LeiLOADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Ação indenizatória proposta que objetiva o recebimento da indenização integral pelo roubo do veículo segurado. O autor alega que, após o sinistro, recebeu indenização reduzida em 30% do valor da Tabela FIPE, sob a justificativa de que o automóvel era proveniente de leilão. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Leilão judicial. Edital. Veículo automotor. Destinação como sucata. Impossível licenciamento. Vinculação. Precedente. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

Leilão de veículo. Unificação das fases do procedimento de exigir contas. Possibilidade. Réu que não se insurge quanto ao dever de prestar contas e as apresenta. Desnecessário o julgamento da primeira fase deste procedimento especial, em razão da viabilidade do julgamento antecipado do mérito da segunda fase, como prescreve o art. 550, §2º, do CPC. Veícula Leiloado, com apresentação nos autos da respectiva nota de venda em leilão e prestação de contas sobre o valor devido pela parte autora. Contas prestadas pelo demandado sem a devida impugnação pela parte autora. Acolhimento dos cálculos pelo magistrado de primeiro grau. Admissibilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Trânsito. Hasta pública. Leilão de veículo apreendido. Insuficiência do valor arrecadado. Quitação do débito remanescente. Responsabilidade do arrematante. CTB, art. 328.

«Leiloado o veículo, não se pode responsabilizar o antigo proprietário pelo pagamento dos débito porventura ainda existentes junto ao órgão de trânsito, especialmente diante da expressa previsão do Edital atribuindo tal ônus ao arrematante.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Autor que teve seu veículo apreendido em razão de irregularidade na documentação e que foi levado a leilão, posteriormente. Pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista a arrematação do bem por terceiros; ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ORIUNDOS DE LEILÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Associação Seven dos Proprietários dos Veículos Automotores do Brasil contra sentença que, em ação de cobrança e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jandira Rodrigues Gomes e outro, declarou a nulidade de cláusula contratual que limitava a indenização a 70% do valor da Tabela Fipe para veículos oriundos de leilão e condenou a ré ao pagamento integral da indenização. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Veiculo vendido em leilão pela primeira ré, empresa leiloeira, e arrematado pela corré.Indeferimento de tutela antecipada para obrigá-las à entrega da documentação de titularidade do veiculo e reconhecimento de ilegitimidade passiva da requerida leiloeira. Leiloeiro que age na qualidade de mandatário do proprietário do bem e portanto não integra a relação contratual de compra e venda, não se podendo responsabilizá-lo pela entrega de documentação do veicula Leiloado . Inteligência do Decreto 21.981/1932, art. 22. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. «Tutela indeferida também quanto à corré arrematante, porque não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão que deve ser mantida, para aguardar o contraditório, ausente também o «periculum in mora". Recurso não provido... (Continua)