Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 568.4303.5811.6586

1 - TJDF CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INOMINADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LEILÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... ()

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