veiculo horario proibido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Pretensão de anulação de multas aplicadas pelo Município, bem como a repetição em dobro dos valores pagos. Escolta armada. Exceção prevista no Decreto 58.584/2018 em seu art. 3º, VIII, «j". Comprovação da autorização expedida pela Polícia Federal e do comodato dos veículos da frota para outras empresas do mesmo grupo econômico. Nulidades das multas reconhecidas. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. CIRUCLAÇÃO EM HORÁRIO PROIBIDO. VEÍCULO URBANO DE CARGA (VUC). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória proposta pela apelada que busca a declaração de nulidade de multas por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica, devido à ausência de dupla notificação, além da devolução dos valores pagos. A sentença de Primeiro Grau foi parcialmente procedente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor infrator, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. III. Razões de Decidir  3. A interpretação conjunta dos arts. 257, 280, 281 e 282 do CTB confirma a necessidade de dupla notificação para garantir o direito de defesa. 4. Precedentes do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097, reforçam a obrigatoriedade da dupla notificação. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação. Legislação Citada: CTB, arts. 257, 280, 281, 282. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 21.10.2021... (Continua)

3 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Repasse de salário de servidor publico. Utilização de veiculo público e oferecimento de cargo público para fins particulares. Violação dos princípios insertos no art. 11 da Lei de improbidade. Enriquecimento ilícito configurado. Impossibilidade de revisão das penalidades aplicadas. Reexame fático probatório.

1 - A violação do art. 535, I e II, do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial.... (Continua)

5 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio municipal. Município de São Paulo. Veículos de carga. Não indicação do condutor. Veículo utilizado como guincho mecânico. Autuações identificadas como «transitar em local/horários não permitido pela regulamentação-rodízio. Nulidade. Restrições que não se aplicam aos guinchos. Anulação das autuações que implica, pelo desaparecimento do motivo, à anulação das autuações decorrentes da não indicação do condutor. Validade, no entanto, das multas intituladas «transitar em local/horário não permitido pela regulamentação-veículo de carga. Ausência do cadastramento dos veículos e desobediência ao regulamento. Recurso provido em parte.

6 - TST HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE ENTRADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO. SÚMULA 90/TST, II.

«O quadro fático descrito pelo TRT (conforme acórdão transcrito pela Turma) é no sentido de que não havia -transporte público nos horários de entrada, apenas nas madrugadas-. Esclareceu, ainda, que -durante poucas horas por dia o município não pode contar com transporte público-. Trata-se, portanto, de incompatibilidade entre o horário de início da jornada de trabalho e os do transporte público regular, hipótese em que são devidas as horas in itinere, nos termos do disposto na Súmula 90/TST, II. Sendo assim, a Turma agiu mal ao aplicar o entendimento contido no item III do mesmo verbete jurisprudencial, o qual versa sobre hipótese de insuficiência de transporte público, ou seja, quando, a despeito da existência de transporte público para o local de trabalho nos horários em que o empregado se ativa e se retira, os veículos disponibilizados são insuficientes para a locomoção do número de trabalhadores. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Proteção veicular. «Termo de Adesão ao PAM (Programa de Auxílio Mútuo), Vistoria, Utilização e Entrega de Veículo, com proteção contra «roubo e furto, perda total proveniente do roubo e furto dos veículos automotores do autor e «assistência 24 horas plus - 600km". Pane no motor de um dos veículos. Recusa ao envio de guincho, a pretexto de o bem estar a 110km, fora do limite previsto, e de o horário não permitir tal solicitação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Limitação de acionamento de reboque por evento de pane. Requerida que não trouxe aos autos documento que comprove anterior acionamento, pelo autor, de reboque por pane elétrica ou mecânica ou de que ele estava fora da área de abrangência limitada a 600km de distância na contratação, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de rescisão contratual que era de rigor. Falha na prestação dos serviços por culpa da ré, que afasta a incidência da multa pretendida. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Anulação de autos de infração de trânsito e multas por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação (rodízio). Admissibilidade. Nulidade da sentença, por julgamento extra petita. Não configuração. Inaplicabilidade de restrição ao trânsito a veículos empregados em serviços essenciais. Art. 2º, VI, da Lei Municipal 12.490/97, e art. 5º, VI, «c, do Decreto Municipal 37.085/97, com redação dada pelo Decreto 45.273/04, vigente à época das infrações. Autora que é empresa franqueada dos Correios. Veículo que, no momento das autuações, estava em uso na execução das atividades postais. Autuações indevidas. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE CAJAMAR -

Trânsito de veículo em local e horário não permitidos - Alegação de que o tamanho do veículo está de acordo com a restrição imposta pelo Decreto Municipal 5237/2015 - Descabimento - Empresa autuada que considerou, apenas, a metragem da carroceria do caminhão e não do total do veículo, como previsto na legislação - Restrição que não prejudica o livre comércio e transporte de mercadorias, mas, sim, regula a adequada fluidez e segurança no trânsito de veículos e pedestres - Autuações mantidas, sendo indevida, por consequência, a repetição dos valores pagos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Descabimento - Valor da causa muito baixo, sendo devida a fixação por equidade, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Ausência de fixação de valor excessivo - Remuneração digna do patrono do Município - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração. Estacionamento em local e horário proibidos (CTB, art. 181, XVIII). Remoção do veículo. Restituição do bem condicionada ao prévio pagamento da multa e despesas com remoção e depósito. Possibilidade. Violação do CTB, art. 271, parágrafo único. Interpretação inaplicável à(s) multa(s) vencida(s) da(s) qual(is) o infrator não foi notificado. Precedentes. Parcial provimento.

«O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização (CTB, art. 181, XVIII). É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito (CTB, art. 271, parágrafo único). Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como fundamento para exigir o pagamento das multas vencidas, aplicadas anteriormente à remoção impugnada. O condicionamento, nesses casos, pressupõe regular notificação do infrator da(s) multa(s) pendente(s), sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, portador de deficiência, para anulação de autos de infração por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação municipal. Penalidades que foram aplicadas nos anos de 2020, 2022 e 2023, conforme Lei Municipal 12.490/97. ... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação desabonadora contra o autor - Verossimilhança - Aplicação do princípio da inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do valor - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório estimado em R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Impossibilidade da contratante retirar seu carro. Chave de ignição do veículo que teria sido «quebrada, impossibilitando a partida do motor. Transtornos sofridos pela contratante com táxi, guincho, chaveiro e mão de obra para codificação da nova chave em horário tardio da noite. Ocorrência de total descaso do estacionamento na solução do problema. Autora deixada à sua própria sorte. Configuração da violação da boa-fé objetiva em razão do abandono moral. Dano moral reparável, mesmo que em grau mínimo, uma vez ultrapassado o limite do mero aborrecimento social. Indenização fixada equivalente a dez vezes o valor dos danos materiais. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Elementos suficientes à certeza da autoria e materialidade delitivas, comprovada a participação do apelante na subtração - Celular do réu encontrado no interior do veículo - Versão exculpatória não comprovada nos autos - Identificação no celular de conversa do réu com pessoa desconhecida em horário próximo do momento da chegada dos policiais - Localização apontada que também comprova que o réu estava no local onde os veículos furtados foram encontrados - Somatório de indícios que traduz a certeza da responsabilidade penal dos réus - Exegese do CPP, art. 239 - Livre convicção formada em face do conjunto probatório - Descabimento de desclassificação para o delito de furto simples tentado - Concurso de agentes incontroverso a partir das provas oral e pericial - Manutenção da condenação - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência e menoridade relativa compensadas - Regime semiaberto adequado ao caso dos autos - Recurso parcialmente provido (voto 49431)... (Continua)

16 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Uso indevido de placas oficiais em veículo particular de propriedade do Prefeito Municipal- Adaptação gritantemente grosseira, por sobre o emplacamento original, de maior tamanho e com o uso de «borboletas para afixá-las, de enormes proporções- Registro original do veículo e também do emplacamento oficial constante do departamento de trânsito- Inexistência de tipicidade em tal conduta- Uso justificado pelo Prefeito Municipal para se deslocar até a Capital em locais que só admitem veículos com emplacamento oficial- Inexistência de infração de trânsito ocorrida em tais deslocamentos- Prejuízo para ordem viária ou erário público, igualmente não apontados pela Acusação- Atipicidade da conduta notória- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido- Sentença absolutória calcada no CPP, art. 386, III mantida na íntegra.

17 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de pagamento da indenização. Justa Razão para a negativa. Ausência. Procedência da ação de cobrança que era de rigor. Ainda que emitido por órgão oficial, documento que informa a saída do veículo do país, declinando horário diferente do informado pelo segurado, não se consubstancia em prova inequívoca da má-fé do segurado, máxime quando não há exatidão nas informações prestadas. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Véspera de natal. Lotação de veículo. Necessidade de solicitação de carro extra. Pequeno atraso no horário de saída do ônibus. Situação de mero dissabor. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação de veículo. Colisão com animal em rodovia. Vazamento do líquido de arrefecimento. Continuação na utilização do veículo. Superaquecimento e fundição do motor. Violação de regra expressa no contrato. Dever de indenizar que não se abala com a alegação de transporte de crianças em horário noturno. Dever de precaução que deve ser antecedente para o fim de evitar situação de perigo. Não observância que impõe a obrigação de reparação do dano causado. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Prestação de serviços de «rastreamento e de monitoramento de veículos com recuperação". Furto de veículo estacionado na garagem da residência do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Ré que se obrigou a pagar multa prefixada caso a motocicleta não fosse localizada em trinta dias após a comunicação de furto ou roubo. Empresa ré que assumiu espontaneamente obrigação de resultado. Furto de veículo enquanto estacionado na garagem da residência do autor. Ré que não alegou falta de testes mensais. Recurso de alarme digital obrigatório para outro tipo de contratação e vinculado a estacionamento em bolsões ou via pública. Comunicação do furto logo após dele tomar ciência. Indiferente o horário de lavratura do boletim de ocorrência no caso concreto, sendo impraticável que seja realizado em 30 minutos. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada, pois não adotou nenhuma medida quando ocorreu a «violação e demonstrou a procura pelo veículo por cerca de apenas 3h depois da comunicação pelo autor, não empenhando esforços durante os trinta dias para localização do bem. Cláusula penal devida (R$ 16.200,00). Autor que é responsável por débitos do veículo (IPVA, licenciamento DPVAT e multas) até a data do furto, bem como pelo pagamento da diferença entre o saldo devedor do financiamento e a cláusula penal. Autor que não estava isento de quitar o financiamento do veículo durante a análise administrativa e porque o saldo devedor era superior a cláusula penal. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO