Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. CIRUCLAÇÃO EM HORÁRIO PROIBIDO. VEÍCULO URBANO DE CARGA (VUC). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória proposta pela apelada que busca a declaração de nulidade de multas por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica, devido à ausência de dupla notificação, além da devolução dos valores pagos. A sentença de Primeiro Grau foi parcialmente procedente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor infrator, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. III. Razões de Decidir  3. A interpretação conjunta dos arts. 257, 280, 281 e 282 do CTB confirma a necessidade de dupla notificação para garantir o direito de defesa. 4. Precedentes do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097, reforçam a obrigatoriedade da dupla notificação. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação. Legislação Citada: CTB, arts. 257, 280, 281, 282. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 21.10.2021... (Continua)