Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, portador de deficiência, para anulação de autos de infração por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação municipal. Penalidades que foram aplicadas nos anos de 2020, 2022 e 2023, conforme Lei Municipal 12.490/97. ... ()
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