veiculo do inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Não preenchimento do requisito temporal. Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Alegado descumprimento do disposto no Tema 995/STJ. Hipótese em que não houve a reafirmação da data do requerimento administrativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

3 - TJSP *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 13, II) - Ação julgada improcedente, mas julgando a lide como se fosse revisional de financiamento de veículo - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Sentença cassada - Causa em condições de imediato julgamento - Aplicação do CPC, art. 1.013- Estipulação de CET em percentual superior ao limite previsto na IN 28/2008 que autoriza a readequação - Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que para a época da contratação questionada era de 1.80% a.m. - Eventual diferença apurada deverá ser restituída ao autor de forma simples, com acréscimo de correção do ajuizamento e de juros de mora da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, após o que deverá ser observado o art. 406/CC - Ação julgada parcialmente procedente, afastando somente a dobra na restituição por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé - Sucumbência carreada ao banco, com honorários arbitrados por equidade, já considerado o trabalho adicional em segundo grau de jurisdição, em R$ 1.200,00 (art. 85, §11, CPC) - Sentença cassada e ação julgada parcialmente procedente, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Licenciamento de veículo. Transferência. Exigência de certidão negativa de débitos do INSS. Violação do Lei 8/212, art. 47/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. CTB, art. 123.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre 47 da Lei 8.212/1991. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ressalte-se que a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Inexistência de litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 12. CPC/1973, art. 47. Inexistência de violação. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único.

«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Não há violação do CPC/1973, art. 47 que exclui a União da lide. Muito embora o Lei 8.742/1993, art. 12 atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o Decreto 1.744/1995, art. 32, parágrafo único. Conforme entendimento desta Corte, o Diário de Justiça, embora seja o veículo utilizado para comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial para a comprovação do dissídio, porque publicadas apenas as ementas dos julgados.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Atendimento aos advogados. Agências do INSS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Re 768.135/SP.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E BUSCA VIA SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE.  RESOLUÇÃO 584/2024 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA.  

1 Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e busca via sistema PREVJUD, para localização de ativos penhoráveis em nome do Executado/Agravado. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de ônibus. Motorista que deu partida no veículo com o autor preso na porta, causando lesões confirmadas por laudos. Afastamento do trabalho por seis meses, com recebimento de benefício pelo INSS. Comprovação de gastos. Ausência. Ressarcimento patrimonial indevido. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Verba devida desde o evento, sendo irrelevante que os finados recebessem proventos do INSS. Determinação para inclusão do 13º salário em tal montante, reconhecido, ainda, o direito de acrescer. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO MTE E INSS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, alegando impenhorabilidade das verbas salariais e benefícios previdenciários. ... (Continua)

11 - TNU Seguridade social. Civil. Responsabilidade civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Responsabilidade civil do INSS. Danos patrimoniais e morais. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Adequação do acórdão impugnado à tese firmada. Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, VI.

«1. As obrigações do INSS em contratos de mútuo, cujas prestações são descontadas em benefícios previdenciários, estão definidas na Lei 10.820/2003, art. 6º, com as alterações empreendidas pela Lei 10.953/2004 e Lei 13.172/2015. responsabilidade civil do INSS fundamentada na função de fomento da administração pública. ... (Continua)

12 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação regressiva - Acidente de trânsito - Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao INSS - As tentativas de penhora somada à inércia do agravado (executado) e ao patrimônio (propriedade de parte de imóvel e de veículos) demonstram que a medida é necessária para a análise da viabilidade de constrição de parte do salário - Dá-se provimento ao recurso

15 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA). RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

Ação previdenciária ajuizada por segurado, vigilante de carro forte, visando ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário (NB 626.764.724-6, espécie 91), cessado administrativamente em 11/03/2022, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em razão de sequelas decorrentes de grave acidente de trabalho (capotamento de veículo) ocorrido em 06/02/2019. A sentença previu a procedência do pedido para conceder a aposentadoria por invalidez acidentária desde a data da cessação administrativa do benefício anterior e reconhecer a incapacidade total e permanente do autor, considerando o conjunto probatório, suas condições pessoais e sociais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja concedido apenas o auxílio por incapacidade temporária com o encaminhamento para reabilitação profissional ao argumento de que a perícia judicial não teria concluído pela incapacidade omniprofissional. ... (Continua)

16 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, VISANDO APURAR SE O EXECUTADO POSSUI ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários, diante de situações especiais, em que o rendimento é suficientemente alto e não compromete o sustento do executado. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício visando apurar se o devedor possui algum benefício previdenciário em seu nome... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Evidenciada a ocorrência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos, com o expresso enfrentamento da omissão apontada, sem implicar, entretanto, alteração do originalmente decidido por este Colegiado no julgamento do apelo. Juros remuneratórios estabelecidos na Instrução Normativa 106/2020 que não se prestam como parâmetro adequado para aferição exclusiva de eventual abusividade na taxa contratada. Elementos do caso concreto que indicam haver o índice sido fixado em patamar elevado, desproporcional às práticas de mercado e às peculiaridades do contrato, especialmente considerando que se cuida de negócio jurídico extremamente seguro, na medida em que os pagamentos são viabilizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Por tais fundamentos, caracterizada a vantagem exagerada em favor da instituição financeira requerida, os juros remuneratórios previstos no instrumento contratual devem ser limitados às respectivas médias de mercado. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PERNA ESQUERDA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. I.

Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, determinando que o instituto nacional do seguro social implementasse o benefício com data de início em 06.10.2021 e pagamento das parcelas vencidas. O apelante argumenta que a decisão desconsiderou laudo pericial que atestou a capacidade laborativa do autor, que, apesar da amputação de perna esquerda, poderia exercer a função de motorista com adaptações no veículo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez acidentária deve ser mantida, considerando a alegação do INSS de que o laudo pericial atestou a capacidade laborativa do apelado para exercer a função de motorista, desde que o veículo fosse adaptado. III. Razões de decidir: 3. O Laudo Pericial atestou a possibilidade do autor exercer a atividade de motorista, mas também indicou incapacidade total para outras funções inerentes à própria atividade. 4. A perda do membro inferior esquerdo compromete a capacidade de desenvolver funções essenciais à atividade de motorista, que exige plena capacidade física. 5. A análise das condições socioeconômicas do autor, que possui 60 anos e baixa qualificação, indica dificuldade extrema de reinserção no mercado de trabalho, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas na fase de liquidação da sentença, em razão da condenação ilíquida contra a Fazenda Pública. IV. Dispositivo: 8. Apelação cível conhecida e desprovida, com alteração da sentença em remessa necessária, para que o percentual dos honorários advocatícios seja definido na fase de liquidação de sentença.... (Continua)

19 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. FINALIDADE DE FUTURA PENHORA SALARIAL. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença originado de ação monitória, indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localizar vínculos empregatícios do executado, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios executórios e que a penhora de percentual de salário possui caráter excepcional. ... (Continua)