Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação regressiva - Acidente de trânsito - Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao INSS - As tentativas de penhora somada à inércia do agravado (executado) e ao patrimônio (propriedade de parte de imóvel e de veículos) demonstram que a medida é necessária para a análise da viabilidade de constrição de parte do salário - Dá-se provimento ao recurso