1 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto. Vazamento na tubulação de esgoto. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção do autos, que a concessionária, ora agravante, possui legitimidade para responder a ação. ... ()
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2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha em decorrência de acidente automobilístico. Vazamento na tubulação de esgoto causando alagamento na pista. Omissão da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em r$ 80.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Objetivam indenização pelo dano moral sofrido e pagamento de pensão alimentícia em razão do falecimento de sua filha, ocorrido em acidente causado por vazamento da tubulação de esgoto da ré, ocasionando a derrapagem do carro dirigido pelo primeiro autor. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Acidente ocorrido em 1985. Aplica-se ao presente caso a Carta Magna de 1967, alterada pela Emenda de 1969. Responsabilidade objetiva prevista na CF de 1969 encontra-se estendida às pessoas jurídicas de Direito Privado participantes da Administração Pública. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua. Recorte de jornal que narra não só o triste acidente objeto da lide, como também outros dois sinistros ocorridos no mesmo local em decorrência do mesmo fato. A apelante tem o dever de fiscalizar e garantir o bom funcionamento do serviço, evitando falhas que possam trazer risco à segurança do cidadão, sob pena de responder por sua omissão. Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade civil. Dano moral inegável diante da perda de um ente querido, ainda mais de um filho. Acresce-se ao trauma o fato de estar no volante seu próprio pai. Valor devidamente fixado em razão da gravidade dos desdobramentos advindos do fato.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO. VAZAMENTO. DANOS EM IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO.
Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da municipalidade em razão de alagamento decorrente de vazamento na tubulação de água e esgoto. Apelo fundado exclusivamente na inexistência do nexo causal e na insubsistência do dano moral. Acolhimento parcial. Nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação e os danos sobre o imóvel demonstrado de forma inequívoca por laudo pericial judicial. Danos morais, de outra sorte, genericamente descritos e baseados na possibilidade de saída do autor da residência, o que não ocorreu. Abalo à personalidade não caracterizado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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4 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Vazamento de esgoto. Concessionária que levou três meses para realizar o reparo na tubulação. Recurso exclusivo do autor. Dano moral. Verba indenizatória que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido.
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5 - STJ Na administrativo. Serviço de esgoto. Vazamento tubulação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Parte da água potável fornecida perdida em razão de vazamento da tubulação e, assim, não ingressada na rede coletora de esgotos. Irrelevância. Ausência de absoluta correspondência entre o volume de água e de esgotos coletado e o preço a ser pago pelos serviços. Declaratória de inexistência de dívida e cautelar de inibição de fornecimento de água potável julgadas improcedentes- Recurso desprovido.
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7 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, sustentando inicialmente que as obstruções em coletores de esgotos sanitários de um modo geral são decorrentes de seu mau uso com lançamentos indevidos de materiais insolúveis nos vasos sanitários e estes ao se aglutinarem na tubulação impedem a passagem do fluxo causando o transbordamento nos poços de visitas (PV) existentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da configuração de dano moral passível de indenização, em razão de vazamento de esgoto sanitário; e (ii) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Prova pericial que foi realizada e foi conclusiva no sentido de que houve vazamento de esgoto sanitário para o logradouro público. 6. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos decorrentes de suas atividades. 7. Ré que não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe competia. Laudo pericial não infirmado. Alegação de que o vazamento teria sido provocado pelos próprios autores ou terceiros usuários do serviço que não restou comprovada. 8. Dano moral configurado. Abalo sofrido pelos demandantes que foram obrigados a conviver por cerca de 20 dias com vazamento de esgoto a céu aberto em frente à sua residência. 9. Verba compensatória fixada no valor de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra razoável e consoante os valores fixados por este Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido Tese de julgamento: A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO EM REDE DE ESGOTO. DANO EM IMÓVEL COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reparação de danos materiais cumulada com lucros cessantes ajuizada por empresa proprietária de imóvel comercial em face da COPASA, visando à indenização pelos prejuízos supostamente decorrentes de vazamento em tubulação da rede de esgoto de responsabilidade da concessionária. Sentença de improcedência com fundamento na ausência de nexo causal entre os danos estruturais e a atuação da ré. ... ()
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9 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço de água e esgoto. Indenização. Disputa de interesses particulares. Não demonstração da alegada ofensa à ordem e à economia públicas.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Vazamentos no imóvel do autor. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência requerida em termos de imediata execução dos reparos necessários pelos réus, proprietários do imóvel localizado no andar acima. Insurgência dos réus. Pertinência parcial. Origem do problema na cozinha até aqui não devidamente esclarecida. Possibilidade de causas diversas, a determinar soluções diferenciadas, inclusive no tocante ao destinatário de eventual comando. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório e o aprofundamento instrutório. Vazamento na suíte principal e banheiro da empregada, por outro lado, que tem origem conhecida, decorrente da tubulação de esgoto do apartamento dos réus. Prova pericial antecipada produzida nesse sentido. Decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência, parcialmente reformada, nesse limite. Agravo de instrumento dos réus parcialmente provido.
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RETORNO DE RESÍDUOS DE ESGOTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE POR VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO EM CAIXA DE PASSAGEM EXTERNA AO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ - CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA VENTILADO NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000.
Sustenta a ré - CEDAE, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, aduzindo, em síntese, que: «os pedidos da autora são voltados à Secretaria Municipal de obras ou ao órgão de nome equivalente no Município e ao próprio Ente Público, concedente e titular do serviço público, qual seja a Prefeitura de São Gonçalo, e, ainda, «a impossibilidade na obrigação de fazer, em decorrência da Leilão realizado em abril de 2021, em que foi modificada a relação jurídica existente no que tange a parte do objeto da presente demanda, passando a ÀGUAS DO RIO a execução dos serviços até então prestados pela Companhia, com exceção da captação e tratamento de água". Assunto que guarda relação com o Tema ventilado no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, que tramita na ínclita Seção de Direito Privado desta E. Corte de Justiça, havendo determinação de suspensão de todos os processos que tramitem nas duas instâncias deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a questão afetada. Inteligência dos arts. 313, IV, c/c 982, I do CPC. Sobrestamento do trâmite processual que se impõe. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ POSTERIOR DECISÃO DA ÍNCLITA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VAZAMENTO QUE ATINGE O IMÓVEL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. JUROS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENÁ-LA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00. CONCLUI AINDA PELA DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DAS CONCLUSÕES DO PERITO NO SENTIDO DE QUE NÃO ENCONTROU VAZAMENTO DE ESGOTO NO LOCAL, QUANDO DA VISTORIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DEMANDADA TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO QUE IMPLIQUE SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE CABE EVENTUALMENTE A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE CONSTA QUE A DEMANDANTE FALECEU DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO, SENDO SUBSTITUÍDA NOS AUTOS POR SEUS SUCESSORES. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A APELANTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NO SENTIDO DE QUE O PROBLEMA DO VAZAMENTO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO INTERNA DA CANALIZAÇÃO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA APELADA, QUE NÃO LHE APROVEITA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AINDA CONCLUI QUE ¿... VERIFICA-SE QUE A ANOMALIA OCORRIDA EM 2007 NARRADA PELA AUTORA, TEVE ORIGEM NO ENTUPIMENTO NA REDE DE DRENAGEM/ESGOTO DA RUA COMPRIDA, E QUE TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA SOLUCIONARAM O ENTUPIMENTO À ÉPOCA, INFORMAÇÃO ESSA OBTIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO PELA SEMID - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CIDADE - NOVA IGUAÇU EM 14/04/2008¿. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TÊM O DEVER DE MANTER ADEQUADOS OS SEUS SERVIÇOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT C/C ART. 175, § ÚNICO, IV, AMBOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DELEGADO (CF/88, art. 37, § 6º). DANO MORAL CONFIGURADO, HAJA VISTA QUE A AUTORA LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR, POR MEIO DE FOTOS TIRADAS NO LOCAL, QUE ÁGUA POLUÍDA, PROVENIENTE DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INVADIU SUA CASA, CAUSANDO-LHE DIVERSOS TRANSTORNOS E COMPROMETENDO, SEM DÚVIDA, SUA SAÚDE. VALOR COMPENSATÓRIO, NO ENTANTO, FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, O PROBLEMA NÃO DEMOROU TANTO TEMPO PARA SER SOLUCIONADO, COMO SE OBSERVA NA CONCLUSÃO NELE CONTIDA ACIMA REPRODUZIDA. ADEMAIS, PELO QUE CONSTA, A AUTORA REALIZOU UMA OBRA DE REPARO/ALTERAÇÃO NA TUBULAÇÃO DA REDE INTERNA DE ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA E NÃO CONSTA QUE A RÉ TENHA SIDO COMUNICADA A RESPEITO. INEXISTÊNCIA AINDA DE DANOS NA CASA DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A PROPÓSITO, A COMPENSAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00 COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO ANO DE 2008, HOUVE UM ENTUPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO QUE FICA AO LADO DE SUA CASA, SENDO QUE O CONSERTO SOMENTE FOI PROVIDENCIADO PELA RÉ EM 2010 E, MESMO ASSIM, DE FORMA PARCIAL, HAJA VISTA QUE NÃO CONSERTADAS AS RACHADURAS E DANOS OCORRIDOS EM SEU IMÓVEL, QUE, INCLUSIVE, ESTÁ COM RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. PERÍCIA REALIZADA NO FEITO QUE, DIVERSAMENTE DO PREPONDERADO NA ORIGEM, LEGITIMOU O DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. CONQUANTO A RESIDÊNCIA DO SUPLICANTE, CONFORME PONTUADO PELO EXPERT, POSSUA DIVERSAS PATOLOGIAS DE MODO GERAL, DEMANDANDO MANUTENÇÃO URGENTE SOB VÁRIOS ASPECTOS, RESTOU EFETIVAMENTE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL (RECALQUE DA FUNDAÇÃO PROVOCADO PELO VAZAMENTO DE ESGOTO NA CAIXA DE INSPEÇÃO E RACHADURAS LOCALIZADAS NA PAREDE DA COZINHA), ADVINDOS JUSTAMENTE DOS PROBLEMAS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PREVISTA NOS arts. 14, DO CDC, E 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88. IMPOSITIVO ACOLHIMENTO DO PEDIDO VESTIBULAR ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL TAMBÉM AMPLAMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. A PARTE AUTORA ALEGA VAZAMENTOS NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO AFETAM SUA SUA PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE ENSEJASSE A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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16 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Resp. 1339313. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura.
1 - O Recurso Especial trata da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto quando não há a efetiva e completa prestação de todos as atividades que compõem o serviço de esgotamento sanitário. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO DESPROVIDO. RECURSO DA CEDAE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações contra sentença que julgou procedente demanda indenizatória decorrente de danos causados pelo rompimento de tubulação de esgoto, atribuindo a responsabilidade às rés, concessionárias de serviços públicos, pela inundação e destruição do imóvel dos autores, além de danos morais. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 70.000,00 por danos morais para cada autor e à reparação dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de aluguel até a reconstrução do imóvel. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENDE A PARTE AUTORA O REPARO NO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ESPÓLIO AUTOR SUSTENTANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL DEIXA CLARO QUE A INFILTRAÇÃO NA RESIDÊNCIA É FRUTO DA TUBULAÇÃO DO ESGOTO. PONDERA QUE PROCEDEU COM AS MODIFICAÇÕES EM FUNÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO FOI APRECIADA PELO EXPERT. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA DIRIMIR O PONTO CONTROVERTIDO, O QUAL CINGE-SE EM AVERIGUAR SE OS PROBLEMAS RELATADOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA PROVÉM DE TUBULAÇÕES DA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA TÉCNICA QUE APUROU: (I) O PROBLEMA DE VAZAMENTO É DE ORIGEM INTERNA DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA; (II) A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A RÉ AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE OBRA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COMO DISPÕE OS arts. 4 E 63 DO DECRETO ESTADUAL 553/76; (III) AS ALTERAÇÕES EMPREGADAS PELA AUTORA NAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS ESTÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELA NORMA ABNT 5626:1998, VIGENTE À ÉPOCA; (VI) HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO art. 66 DO DECRETO ESTADUAL 553/1967. O PERITO, AINDA, CONSIGNOU QUE NÃO HAVIA INFILTRAÇÕES NO MOMENTO DA INSPEÇÃO, QUE OS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS JÁ HAVIAM SIDO REPARADOS, ALÉM DE NÃO TER SIDO VERIFICADA OBSTRUÇÃO NAS TUBULAÇÕES DO IMÓVEL DA AUTORA. DESSA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A ALEGADA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL ADVÉM DA TUBULAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL. FOTOS ACOSTADAS QUE NÃO AFASTAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, NA MEDIDA EM QUE TAIS DOCUMENTOS FORAM OBSERVADOS PELO PERITO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. URGÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE NÃO EXIME O REQUERENTE DE OBTER AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Reportados a companhia de saneamento por no mínimo quatro vezes problemas de vazamentos em tubulação de água, retardada a solução, existindo falha na manutenção e reparos promovidos somente após intervenção da imprensa, comprovado por laudo pericial descolamento do solo por infiltração ensejando rachaduras, evidenciado o nexo causal entre a omissão e os prejuízos suportados pelos moradores do local, forçosa indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso do departamento de água e esgoto não provido.
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20 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «verifica-se que o expert afirma a existência de esgotamento sanitário denominado sistema unitário, no qual há conjugação da rede de águas pluviais e de esgoto, sendo certo que o lançamento dos dejetos é realizado in natura na galeria de águas pluviais (GAP), de onde são conduzidos ao corpo hídrico receptor sem tratamento primário. Inexiste, portanto, tratamento dos efluentes por parte da concessionária-ré. Jaz insubsistente o argumento de que o serviço é prestado parcialmente, porquanto o arrojo de rejeitos no na tubulação de esgoto não corresponde a tratamento de resíduos, mas em verdade à malsinada poluição, o que deve render ensejo para o Poder Público e suas concessionárias à respectiva responsabilidade civil ambiental, e jamais ao direito a pagamento por serviços inexistentes.» (fls. 463-462, e/STJ). ... ()
