Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO EM REDE DE ESGOTO. DANO EM IMÓVEL COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com lucros cessantes ajuizada por empresa proprietária de imóvel comercial em face da COPASA, visando à indenização pelos prejuízos supostamente decorrentes de vazamento em tubulação da rede de esgoto de responsabilidade da concessionária. Sentença de improcedência com fundamento na ausência de nexo causal entre os danos estruturais e a atuação da ré. ... (Continua)