variacao na voltagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... (Continua)

2 - TJMG Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço público. Concessionária de energia elétrica. Variação de voltagem. Danos em equipamento elétrico. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso movida por companhia seguradora contra concessionária de energia elétrica, julgada procedente, para ressarcimento de danos em estabelecimento comercial, ocasionados por brusca variação de voltagem na rede. Insurgência da fornecedora sob o argumento de má conservação do imóvel afetado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço. Responsabilização pelo ressarcimento dos danos cujos valores foram adequadamente constatados e avaliados por profissional habilitado. Necessidade. Recurso da empresa energética não provido.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL. CONTAGEM DE PLAQUETAS ABAIXO DO VALOR DE REFERÊNCIA. RESULTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVALIAÇÃO MÉDICA NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO NA CONTAGEM. MUDANÇA NO MÉTODO DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE -

Decisão que deferiu o pedido de imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído em avaliação provisória - Recurso do expropriado - Alegação de transcurso do prazo decadencial de 120 dias, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §§2º e 3º, a impossibilitar a imissão provisória na posse - Contagem do prazo decadencial que se inicia com a proposição da ação expropriatória, e não com a publicação do decreto de utilidade pública - Precedente desta C. Câmara - Pedido subsidiário de levantamento do valor incontroverso - Não conhecimento - Inovação recursal - Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Cobrança de tarifas prevista na Resolução 3919/10. Admissibilidade. Vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Inexistência. Tarifas de cadastro, avaliação e de registro amplamente autorizadas pela jurisprudência. Recurso do banco provido.

7 - STJ Corrupção eleitoral. Ação penal. Narração de fato que não se subsume na descrição do Lei 4.737/1965, art. 299 (CE). Ausência do dolo específico. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 43, I.

«Para a caracterização do crime de corrupção eleitoral é imprescindível que a dádiva ou vantagem fique vinculada à promessa do voto, ao que não se equipara o alegado intuito de obter apoio eleitoral. Denúncia rejeitada.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EFEITOS DA DEMORA NA AVALIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL OBSTADA EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR SINE DIE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Demanda destinada à progressão funcional de servidor do Município de Campos dos Goytacazes, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. ... (Continua)

10 - TRT4 Adicional de insalubridade. Radiação ultravioleta. Soldagem elétrica. Epis insuficientes. Pescoço, braços e parte do tórax expostos. Efeitos nocivos causados à pele pelas irradiações ultravioletas emitidas pelos eletrodos e pelo arame contínuo que executam a soldagem elétrica. Exposição que, mesmo eventual, pode causar lesões oculares, como conjuntivite, cataratas e retininites, além de doenças na pele, como hiperceratoses e lesões malignas.

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENORES. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VANTAJOSA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. PREÇO MÍNIMO. AVALIAÇÃO. RAOZABILIDADE. VALORES OBTIDOS NA VENDA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL.

1. Os imóveis pertencentes a menores só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz (CCB/2002, art. 1.691). ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL DO IAPAR-EMATER. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNDADO NA LEI ESTADUAL 18.005/2014 (QUADRO PRÓPRIO DO IAPAR - QPIAPAR) PARA SERVIDOR QUE ESTAVA ENQUADRADO COM BASE NA LEI ESTADUAL 17.451/2012 (QUADRO PRÓPRIO DA EMATER - QPEM). POSTERIOR FUSÃO DAS AUTARQUIAS POR PREVISÃO DA LEI ESTADUAL 21.108/2022 QUE DEU ORIGEM AO QUADRO PRÓPRIO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ IAPAR-EMATER - QPIDR. ART. 14, §2º DA LEI ESTADUAL 21.108/2022 QUE EXIGE O TRANSCURSO DE TEMPO NA CLASSE ANTERIOR À DATA DO ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PLEITEADA QUE ACARRETARIA EM CONTAGEM DÚPLICE DO PERÍODO AQUISITIVO, BEM COMO MESCLA DE LEIS REFERENTE A PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ERRO MATERIAL NA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TST Horas extras. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI. Contagem de horas extras na marcação do cartão de ponto. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Orientação mantida. CLT, art. 74, § 2º.

«Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração norma do trabalho, mas se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.... (Continua)

15 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da orientação 23 da sdi. Contagem de horas extras na marcação do cartão de ponto. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração norma do trabalho, mas se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.... (Continua)

16 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas por serviço de terceiros, cadastro, avaliação e inserção de gravame. Descabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança dessas tarifas, que, no caso presente, não representa vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE DE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ERIGIR ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA VANTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. ESTADO E CAPACIDADE. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PELO VALOR DEFINIDO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de alienação de fração de imóvel pertencente à apelante, interditada em decorrência da doença de Alzheimer. A recorrente alegou a necessidade de vender o bem, mesmo por valor inferior ao estabelecido na avaliação judicial, para arcar com suas despesas básicas. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Mp 2.048-26/2000. Transformação do cargo de procurador autárquico (do inss) em procurador federal. Perda remuneratória. Criação de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção por meio do desenvolvimento no cargo ou na carreira. Admissibilidade. Previsão legal. Ausência de redução nominal de vencimentos (REspeito à irredutibilidade de vencimentos). Desnecessidade de abertura de prévio processo administrativo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, não havendo portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo. Décimos incorporados pelo exercício de cargos ou funções comissionados, segundo a diferença de remuneração com o cargo de origem. Constituição Estadual, art. 133. Prêmio de Incentivo não considerado na remuneração do cargo superior, resultando em valor menor para os décimos. Vantagem instituída pela Lei Estadual 8975/1994, prorrogada pelas Leis Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo. Décimos incorporados pelo exercício de cargos ou funções comissionados, segundo a diferença de remuneração com o cargo de origem. Constituição Estadual, art. 133. Prêmio de Incentivo não considerado na remuneração do cargo superior, resultando em valor menor para os décimos. Vantagem instituída pela Lei Estadual 8975/1994, prorrogada pelas Leis 9185/1995 e 9463/1996 e regulamentada pelo Decreto 41794/1997. Parte fixa da vantagem, de cinquenta por cento, que tem caráter geral, não a outra, dependente de avaliação. Resolução SS 1, de 07-01-2009. Quantificação da remuneração do cargo superior, para efeito do dimensionamento dos décimos, que deve incluir 50% da vantagem, parte fixa. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido.